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Você empresário está com sua empresa dentro da lei?

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Você empresário está com sua empresa dentro da lei?

Veja através do chek up rápido. Se responder não para qualquer das perguntas abaixo você pode está em maus lençóis!

A empresa para funcionar em qualquer cidade do Brasil deve estar amparada por um alvará válido e sem restrições. Contudo o alvará não é o único documento necessário para que uma empresa esteja em dia para com o poder público. Listo para uma rápida conferência as obrigações que toda e qualquer empresa deve seguir sob pena de incorrer em infrações sérias com consequências danosas para seus donos.

  1. Contrato ou Estatuto Social atualizado (é como a certidão de nascimento da empresa/organização);
  2. Alvará de Localização dentro da validade (alguns municípios emitem alvarás por prazo determinado);
  3. Certificado de Vistoria e Aprovação do Corpo de Bombeiros;
  4. Cartão de Inscrição Municipal (é como se fosse à identidade da empresa);
  5. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (específico para pessoas jurídicas. Muitos negócios estão dispensados deste documento);
  6. Certificado de Vigilância Sanitária (para atividades que lidem com manipulação de alimentos, medicamentos e ou tratamento de pessoas e/ou animais);
  7. CEI – Cadastro Específico do INSS (somente alguns negócios demandam essa inscrição);
  8. Autorização de Funcionamento de Agência ou Secretaria (determinadas atividades demandam autorização prévia do poder público para o seu funcionamento, como é o caso dos Estabelecimentos de Ensino Regular);
  9. Autorização ou Alvará específico de Profissão Regulamentada (para empresas de serviços profissionais de profissões regulamentadas);
  10. Contrato de Responsabilidade Técnica de Profissional da Contabilidade;
  11. Contrato de Responsabilidade Técnica de Profissional da Administração;
  12. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (para toda e qualquer empresa com empregados);
  13. PCMSO – Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (para toda e qualquer empresa com empregados);
  14. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
  15. Livro de Inspeção do Trabalho (mesmo empresas sem empregados deve manter este registro para uso da fiscalização do trabalho);
  16. Inscrição Estadual (para todo e qualquer estabelecimento que comercialize produtos e mercadorias diversos);
  17. Profissional qualificado em primeiros socorros (todo e qualquer estabelecimento que tenha fluxo elevado de pessoas);
  18. Código de Defesa do Consumidor Atualizado e disponível aos clientes;
  19. Talonários de Nota Fiscal autorizados e dentro da validade;
  20. Contrato de Trabalho e CTPS dos funcionários devidamente assinadas;
  21. Cópia do Dissídio ou Convenção coletiva em vigor da categoria de maior representação dentro da empresa;
  22. Impostos e Contribuições rigorosamente em dia;
  23. Certificado Digital Válido;
  24. SPED (contábil, fiscal e trabalhista);
  25. Declaração do real faturamento da empresa (a prática de sonegação é crime e pode ocasionar a prisão do criminoso).

Outras obrigações? Vai depender de seu ramo de atuação. Consulte um profissional Contábil dentro dos padrões do CRC.

SPED – Não dá mais para empurrar com a barriga!

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SPED – Não dá mais para empurrar com a barriga!

 Com o advento do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) as pessoas jurídicas ficaram sem alternativas, devendo a partir de então investir de forma pesada em seus recursos humanos, bem como adquirindo novos softwares e hardware que suporte todo esses pesados sistemas.

Que fique bem claro que sem esses investimentos, não será possível garantir o cumprimento das novas exigências dos órgãos fiscalizadores. Aqueles que deixarem de cumprir com essas novas exigências, fatalmente terão seus empreendimentos cancelados pelo poder público.

Mesmo diante de toda a divulgação feita, mesmo diante das pesadas multas aplicadas vemos organizações que não se atentaram para a gravidade da inobservância das regras impostas pelo SPED o que com absoluta certeza lhes renderão enormes problemas, e aliado a isso parecem não estar conscientes demonstrando total despreocupação em adotar procedimentos capazes de gerar as informações necessárias, na forma exigida pela lei.

Infelizmente alguns empresários pensam em seu íntimo. Isso não é problema meu, e sim de meu contador. Porém esses empresários se esquecem de que a obrigação é imposta a suas empresas e na pessoa do administrador da empresa. O contador é mais um aliado e não o responsável central pela gestão do SPED. Se a empresa não cooperar com o Contador, com certeza este não terá meios de cumprir com as obrigações do novo modelo imposto pelo Governo Federal, que já é adotado por Governos Estaduais e Municipais.

Uma pesquisa realizada por um site voltado ao suporte de Empresas e Consultorias empresarias* no Brasil e divulgada em 31 de outubro de 2011, mostra que as constantes mudanças na legislação tributária não são acompanhadas por todas as empresas.

Segunda informa a referida empresa seus pesquisadores ouviram um total de 570 empresas de diversos setores, sendo 33% na indústria, 32% no setor de serviços, 25% no comércio, 9% em outros segmentos e 1% na área de finanças.

A pesquisa realizada pode identificar que:

61,8% das empresas disseram já terem recolhido as contribuições de forma incorreta;

65% dos respondentes disseram que deixaram de aproveitar créditos permitidos, por conta da complexidade da legislação tributária;

65,5% das empresas disseram que não estão preparadas para o EDF-PIS/Cofins, que será obrigatório a partir de 1º de fevereiro de 2012.

Logo fica claro que ter habilidade para gerar informações de forma ágil e exata, estando estas dentro dos padrões exigidos pela lei é o monumental desafio para as empresas brasileiras, isso por que justamente a incidência de erros poderá ter como resultante multas astronômicas, que no meu sentir poderão invalidar a existência do próprio empreendimento.

Atente-se portanto para as informações disponibilizadas pela Contabilidade Express (www.contabilidadeexpress.com.br) e adira de perto as mudanças propostas, sem as quais sua empresa ficará na mira do FISCO!!!

Se você já é cliente da CONTAbilidade Express, leia sempre os informativos desta e participe dos treinamentos desenvolvidos. Só assim você terá capacidade de enfrentar o gigantesco emaranhado de normas fiscais que se não observadas lhe presentearão com multas e fiscalizações infindáveis.

*Pesquisa realizada pela FiscoSoft. (www.fiscosoft.com.br)

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