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Documentos que devem ficar afixados em quadro visível, nas microempresas optantes pelo simples nacional no âmbito do município do Rio de Janeiro.

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Documentos que devem ficar afixados em quadro visível, nas microempresas optantes pelo simples nacional no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Esporadicamente alguns microempresários me questionam sobre quais cartazes, placas e documentos devem ser exibidos em Quadro de Avisos em seus respectivos estabelecimentos, e diante desse quadro resolvi fazer um artigo simplificado abordando o tema, de modo que relaciono a seguir os papeis e avisos que devem ficar expostos no âmbito do município do Rio de Janeiro, em relação as microempresas e empresas de pequeno porte alí situadas. Cabe esclarecer que a lista abaixo não é exaustiva e cada atividadee possui acréscimos de avisos obrigatórios.

  • Alvará de Localização e Funcionamento;
  • Cartão de CNPJ;
  • Quadro de Horário de Trabalho atualizado;
  • Quadro de Horário de Trabalho de menores, atualizado;
  • Escala de revezamento de serviços para folgas atualizadas;
  • Declaração de que a Empresa é optante pelo simples nacional;
  • Cartaz informando que a empresa é Obrigada a emissão de Nf´s;
  • Licenças específicas de acordo com a atividade;
  • Mapa de Riscos;
  • Convenção Coletiva Atualizada;
  • Cópia da última GPS paga (atualizar mensalmente);

Oportunamente lembro que todas as empresas que lidem com consumidores finais devem dispobilizar o Código de Defesa do Consumidor para pronta conasulta.

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Simples Nacional – PGDAS agora gera multa pela ausência de repasse das informações obrigatórias ao Fisco.

Simples Nacional – PGDAS agora gera multa pela ausência de repasse das informações obrigatórias ao Fisco.

Desde o dia 1º deste mês, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D. A apuração no PGDAS-D deve ser realizada e transmitida mensalmente.

A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013, limitada a 20% (vinte por cento), sendo que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

A multa mínima é aplicada mesmo na hipótese de ausência de receita bruta no mês.

Logo nunca deixe de informar ao Fisco o seu faturamento, ainda que você não tenha meios de recolher o tributo no prazo, pois a situação de sua empresa só será agravada.

Simples Nacional e as receitas de aluguel

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Simples Nacional e as receitas de aluguel

Empresas que aufiram rendas de locação de imóveis próprios estão impedidas de permanecer no SIMPLES NACIONAL. Fique de olho! Uma simples locação pode lhe gerar pesados custos tributários.
 
Antes de fazer qualquer negócio consulte seu contador ou advogado.
 
“Processo de Consulta nº 33/08 
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 6a. Região Fiscal 
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. 
Ementa: SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. A locação de imóveis próprios, por estar fora do campo de incidência da Lei Complementar nº 123, de 2007, veda a opção pelo Simples Nacional
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2007, art. 17,18. 
SANDRO LUIZ DE AGUILAR – Chefe da Divisão 
(Data da Decisão: 26/3/2008 08/04/2008)”
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