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Simples Nacional – PGDAS agora gera multa pela ausência de repasse das informações obrigatórias ao Fisco.

Simples Nacional – PGDAS agora gera multa pela ausência de repasse das informações obrigatórias ao Fisco.

Desde o dia 1º deste mês, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D. A apuração no PGDAS-D deve ser realizada e transmitida mensalmente.

A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013, limitada a 20% (vinte por cento), sendo que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

A multa mínima é aplicada mesmo na hipótese de ausência de receita bruta no mês.

Logo nunca deixe de informar ao Fisco o seu faturamento, ainda que você não tenha meios de recolher o tributo no prazo, pois a situação de sua empresa só será agravada.

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