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Crimes contra a Seguridade Social

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Crimes contra a Seguridade Social

    A Lei nº 9.983 de 14/07/2000 alterou o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal e caracterizou os crimes contra Seguridade Social, determinando as respectivas penalidades, como se segue:

    a) Apropriação indébita previdenciária

    “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional”.

    Pena: reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

    Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

    • recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público;

    • recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

    • pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência.

    É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

    É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

    • tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

    • o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

    b) Inserção de dados falsos em sistema de informações:

    “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.
    Pena – reclusão de 2 a 12 anos, e multa.

    c) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações:

    “Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente”.
    Pena – detenção de 3 meses a 2 anos, e multa.

    As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

    d) Sonegação de contribuição previdenciária:

    “Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    • omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

    • deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

    • omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias”.

    Pena – reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

    É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

    É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

    Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassar o limite estabelecido por reajuste anual, o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

    e) Inviolabilidade dos segredos:

    “Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública”.

    Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa.

    f) Falsidade documental:

    “Quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública”.

    Pena – reclusão de 2 a 6 anos, e multa.

    Falsidade de documento público.

    g) Quem insere ou faz inserir:

    • na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante à previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou

    • em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

    • em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado”.

    Pena – reclusão de 2 a 6 anos, e multa.

    Nas mesmas penas incorre:

    • quem omite, nos documentos acima mencionados nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços;

    • violação de sigilo funcional.

    h) Incorre ainda quem:

    • permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, ou acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

    • se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

    Pena – detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constituir crime mais grave.

    Extraído do site da Previdência Social

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    Extrato de Contribuições para a Previdência Social – Será que é fácil obter?

    Extrato de Contribuições para a Previdência Social – Será que é fácil obter?

    Quando se pensa em obter qualquer informação relativa a Previdência Social, temos um calafrio e passamos por várias sensações que vão desde revolta até medo. Tudo isso devido a má fama que o INSS acumulou nas últimas décadas em resultado do péssimo serviço oferecido, bem como da fama que seus funcionários possuem de grossos, mal educados e até mesmo apáticos em relação aos segurados. Soma-se a isso o sistema de computador precário e a toda uma infra-estrutura rodeada de burrocracia sem igual.

    Diante dessa péssima imagem o órgão vem tentando por meio de ações pontuais mudar esse cenário. Agora por exemplo afirmam que é possível consultar o extrato previdenciário junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica.

    Eu tentei utilizar o sistema e me deparei com a velha mensagem “sistema fora do ar, tente mais tarde”. Talvez essa seja a tônica que rege a velha autarquia que tornou-se uma verdadeira colcha de retalhos.

    Vemos muitas pessoas necessitadas dos benefícios, mas que em vão tentam obtê-lo, enquanto outros, sem qualquer explicação, mesmo estando visivelmente aptos conseguem seus benefícios de forma fácil.

    Nem tudo pode ser resumido a suposta corrupção existente no órgão. Penso que existe o fenômeno “sorte”, de outra banda não há como explicar tal desiderato.

    No site da Previdência (www.previdencia.gov.br) o segurado poderá obter várias informações sobre o tema.

    Por exemplo se você quiser saber mais a respeito da novidade trazida aqui no artigo vá para http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=763 e leia o artigo “Extrato Previdenciário”. Não vou transcrever o artigo, pois se você realmente tiver interesse vai lê-lo diretamente no site, caso contrário terminará por aqui.

    Evite o crime da apropriação indébita. Fuja de problemas para sua vida!

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    Evite o crime da apropriação indébita. Fuja de problemas para sua vida!

    Por Alair Maquinez

                                                   Constitui crime deixar de recolher, ou não recolher no prazo, contribuições retidas pelo empregador como INSS, IRRF e Contribuição Sindical, caracterizando apropriação indébita, com previsão de pena de reclusão de 2(dois) a 5(cinco) anos.

    A legislação que serviu de base para a elaboração deste artigo é Lei Federal nº 9.983, de 14 de julho de 2000, que alterou o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal além de dar outras providências, bem como da Lei Federal nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990

    Reza a Lei n° 9.983/00 artigo 168-A assim dispõe:

    “Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:” (AC)

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” (AC)

    “§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:” (AC)

    “I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;” (AC)

    “II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;” (AC)

    “III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.” (AC)

    “§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.” (AC)

    “§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:” (AC)

    “I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou” (AC)

    “II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.” (AC)

    “Inserção de dados falsos em sistema de informações” (AC)

    “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:” (AC)

    “Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” (AC)

    “Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações” (AC)

    “Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:” (AC)

    “Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.” (AC)

    “Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.” (AC)

    “Sonegação de contribuição previdenciária” (AC)

    “Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:” (AC)

    “I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;” (AC)

    “II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;” (AC)

    “III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:” (AC)

    “Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” (AC)

    “§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.” (AC)

    “§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:” (AC)

    “I – (VETADO)”

    “II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.” (AC)

    “§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.” (AC)

    “§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.” (AC)”

    E ainda com fundamento na Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, vemos com clareza a definição dos crimes de apropriação indébita, bem como a punição aplicável. Veja:

                                                   Define os crimes praticados por particulares, bem como comina as respectivas penas:

    “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

    I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

    Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

    I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

    II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

    III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

    IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

    V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Oportunamente trago o posicionamento dos tribunais pátrios acerca desse tema. Vejamos:

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PARCELAMENTO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE

    Leis 9.249/95 – artigo 34 – e 10.684/2003 – § 2º, do artigo 9º – é juridicamente inadmissível a aplicação analógica desses diplomas, que tratam exclusivamente do pagamento de tributos e contribuições sociais; o parcelamento do débito, ainda que antes do recebimento da denúncia, não constitui causa extintiva da punibilidade. No máximo, se houvesse quitação, poderia se cogitar de arrependimento posterior, que apenas permite a redução da pena, nada mais; a pena-base não pode ser fixada abaixo do patamar mínimo. Havendo primariedade e bons antecedentes, a pena inicial no grau mínimo mostra-se adequada ao caso concreto. Quanto ao aumento decorrente da continuidade delitiva, considerando que a indébita apropriação estendeu-se ao longo de dilatado período – de julho de 1998 a janeiro de 2007 –, impõe-se aplicar máximo incremento – dois terços – artigo 71, caput, do CP –; o regime aberto apresenta-se suficiente – pena corporal concretizada em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

    :: Decisão: Publ. em 7-1-2013

    :: Recurso: Ap. Crim. 17371-56.2009.8.19.0066

    :: Relator: Rel. Des. Paulo de Tarso Neves

    Fonte: COAD ADV

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – LEI 9.893/2000 – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA – ABOLITIO CRIMINIS INOCORRENTE

    A jurisprudência desta Suprema Corte alinhou-se no sentido de que, nos moldes do princípio da continuidade normativo-típica, o art. 3º da Lei nº 9.983/2000 apenas transmudou a base legal de imputação do crime de apropriação indébita previdenciária para o Código Penal – art. 168-A –, não tendo havido alteração na descrição da conduta anteriormente incriminada na Lei nº 8.212/90. Inviável analisar eventual extinção da punibilidade frente a ocorrência da prescrição em razão da insuficiência de elementos nos autos para tanto. Agravo regimental não provido.

    :: Decisão: Publ. em 14-2-2012

    :: Recurso: AgR-AI 804.466 – SP

    :: Relator: Rel. Min. Dias Toffoli

    Fonte: COAD ADV

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – CRIME OMISSIVO PRÓPRIO – EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO GENÉRICO – MATÉRIA DE DIREITO

    Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, basta o dolo genérico, já que é um crime omissivo próprio, não se exigindo, portanto, o dolo específico do agente de se beneficiar dos valores arrecadados dos empregados e não repassados à Previdência Social – animus rem sibi habendi. Agravo regimental a que se nega provimento.

    :: Decisão: Publ. em 12-9-2011

    :: Recurso: AgRg-REsp. 868.944 – CE

    :: Relator: Rel. Convocado Des. Vasco Della Giustina

    Fonte: COAD ADV

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DOLO GENÉRICO – DESNECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

    A conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do Código Penal é centrada no verbo “deixar de repassar”, sendo desnecessária, para a consumação do delito, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social. Precedentes. É inviável o conhecimento do recurso quanto às alegadas excludentes de ilicitude – estado de necessidade – e de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, em face das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, se a pretensão deixa, por si só, entrever o interesse de verdadeira reapreciação de aspectos fático-probatórios, impossível de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súm. nº 07/STJ. Incabível o argumento de ausência de justa causa para imposição da pena acima do mínimo legal, se foram respeitados os critérios legais para sua fixação. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

    :: Decisão: Publ. em 1-2-2011

    :: Recurso: REsp. 1.194.510 – SP

    :: Relator: Rel. Min. Gilson Dip

    Fonte: COAD ADV

    CONCLUSAO:

                                                   Este dispositivos procuram rechaçar justamente a conduta de DEIXAR DE REPASSAR à previdência a Fazenda ou aos respectivos SINDICATOS as contribuições recolhidas dos contribuintes, bem como de DEIXAR DE RECOLHER contribuições ou outras importâncias descontadas de pagamento efetuado a segurados, a terceiro ou arrecadadas do público; ou que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou a prestação de serviços. Assim, nota-se que o que se tenta inibir é exatamente o fato de o sujeito ativo reter quantias recolhidas e que deveriam ser repassadas ao INSS ou a Fazenda.

    LOGO se você descontou, TEM DE RECOLHER sob a pena de sofrer pesadas sanções por parte dos poderes públicos.

    Lembrem-se que “É MELHOR PREVENIR DO QUE REMEDIAR

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