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Você empresário está com sua empresa dentro da lei?

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Você empresário está com sua empresa dentro da lei?

Veja através do chek up rápido. Se responder não para qualquer das perguntas abaixo você pode está em maus lençóis!

A empresa para funcionar em qualquer cidade do Brasil deve estar amparada por um alvará válido e sem restrições. Contudo o alvará não é o único documento necessário para que uma empresa esteja em dia para com o poder público. Listo para uma rápida conferência as obrigações que toda e qualquer empresa deve seguir sob pena de incorrer em infrações sérias com consequências danosas para seus donos.

  1. Contrato ou Estatuto Social atualizado (é como a certidão de nascimento da empresa/organização);
  2. Alvará de Localização dentro da validade (alguns municípios emitem alvarás por prazo determinado);
  3. Certificado de Vistoria e Aprovação do Corpo de Bombeiros;
  4. Cartão de Inscrição Municipal (é como se fosse à identidade da empresa);
  5. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (específico para pessoas jurídicas. Muitos negócios estão dispensados deste documento);
  6. Certificado de Vigilância Sanitária (para atividades que lidem com manipulação de alimentos, medicamentos e ou tratamento de pessoas e/ou animais);
  7. CEI – Cadastro Específico do INSS (somente alguns negócios demandam essa inscrição);
  8. Autorização de Funcionamento de Agência ou Secretaria (determinadas atividades demandam autorização prévia do poder público para o seu funcionamento, como é o caso dos Estabelecimentos de Ensino Regular);
  9. Autorização ou Alvará específico de Profissão Regulamentada (para empresas de serviços profissionais de profissões regulamentadas);
  10. Contrato de Responsabilidade Técnica de Profissional da Contabilidade;
  11. Contrato de Responsabilidade Técnica de Profissional da Administração;
  12. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (para toda e qualquer empresa com empregados);
  13. PCMSO – Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (para toda e qualquer empresa com empregados);
  14. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
  15. Livro de Inspeção do Trabalho (mesmo empresas sem empregados deve manter este registro para uso da fiscalização do trabalho);
  16. Inscrição Estadual (para todo e qualquer estabelecimento que comercialize produtos e mercadorias diversos);
  17. Profissional qualificado em primeiros socorros (todo e qualquer estabelecimento que tenha fluxo elevado de pessoas);
  18. Código de Defesa do Consumidor Atualizado e disponível aos clientes;
  19. Talonários de Nota Fiscal autorizados e dentro da validade;
  20. Contrato de Trabalho e CTPS dos funcionários devidamente assinadas;
  21. Cópia do Dissídio ou Convenção coletiva em vigor da categoria de maior representação dentro da empresa;
  22. Impostos e Contribuições rigorosamente em dia;
  23. Certificado Digital Válido;
  24. SPED (contábil, fiscal e trabalhista);
  25. Declaração do real faturamento da empresa (a prática de sonegação é crime e pode ocasionar a prisão do criminoso).

Outras obrigações? Vai depender de seu ramo de atuação. Consulte um profissional Contábil dentro dos padrões do CRC.

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