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Como posso saber se ele é válido o Atestado Médico apresentado por meu empregado?

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Como posso saber se ele é válido o Atestado Médico apresentado por meu empregado?

 

O atestado médico utilizado especialmente para abonar faltas ao trabalho deve seguir alguns requisitos básicos, todos amparados em legislação específica.

É muito comum que empregadores e gerentes de RH vejam com reservas os atestados médicos, pairando sempre alguma dúvida sobre como estes são feitos e ainda sobre a sua respectiva validade ou autenticidade.

Nossa lei determina certos requisitos objetivando conferir validade aos atestados médicos. Temos notícias porém de que em alguns casos, empregados desonestos utilizam-se de atestados médicos para se ausentarem do trabalho, mesmo sem apresentar qualquer enfermidade que justifique essa ausência.

Visando aclarar quais são os dispositivos legais que tratam do tema, o Dr Alair Maquinez da Cruz, Advogado atuante nas áreas de Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, faz em forma de perguntas e respostas uma abordagem simplificada sobre este ponto que merece todo cuidado por parte das empresas:

 

1) – Como deve proceder o empregador se tiver dúvidas acerca da validade e/ou autenticidade do atestado médico apresentado por seu empregado a fim de justificar eventuais faltas ao trabalho?

Entendo que a empresa poderá a seu juízo, proceder uma verificação da veracidade do aludido documento, diretamente junto ao médico que emitiu o mesmo. Caso fique comprovado que o atestado é falso o empregador terá o direito de demitir seu funcionário por justa causa e ainda entrar com uma ação penal, junto a quem falsificou o atestado, lembrando ainda que a referida aplicação de justa causa deve ser imediata a ciência do fato delituoso, ou seja, se ficou comprovado a falsidade documental o empregador não pode ficar com essa questão como uma carta na manga para futura aplicação de justa causa, antes porém deve fazê-lo de pronto. Para evitar erros nesse procedimento deve ser alinhavado junto ao Contador da empresa o respectivo procedimento demissional.

2) – Existe algum prazo máximo para o funcionário apresentar o atestado na empresa?

Não existe um prazo determinado em lei. Entretanto entendo que o funcionário deverá, assim que retornar ao trabalho, entregar seu atestado ao seu superior imediato ou ao setor competente da empresa. O funcionário consciencioso ao meu sentir, envia o referido atestado antes mesmo de retornar ao trabalho. Pode utilizar-se do e-mail ou ainda de um portador a fim de comunicar o motivo do seu afastamento e relatar os dias que o mesmo ficará afastado.

3) – Mas e se a empresa descontar o dia de trabalho do funcionário sem justificativa, por não ter aceitado o atestado de forma unilateral, qual procedimento o empregado deverá seguir?

Cabe aqui lembrar que a empresa não poderá se recusar a aceitar o atestado médico e estará dando motivos ao funcionário para no futuro recorrer dos seus direitos.

Tal atitude abre brecha ao funcionário para buscar dentro dos prazos prescricionais seus direitos na esfera judicial.

4) – Para abonar faltas no trabalho, o atestado médico tem alguma limitação regulamentada por lei? Em caso de resposta positiva, quais seriam?

O atestado possui apenas uma limitação que é de 15 dias de afastamento para ser suportado pelo empregador, pois após esse período o funcionário será encaminhado ao INSS, que será responsável pelo funcionário neste período. Ou seja o Atestado não pode obrigar a empresa dentro de um mesmo mês a suportar faltas em superior a 15 dos funcionário. Atente-se para empregados que apresentam vários atestados dentro de um mesmo mês e verifique se a soma destes não ultrapassa 15 dias.

5) – É verdade que só atestado de hospital público é válido?

Por lei não se pode recusar um atestado médico. Mas existe procedimentos que o funcionário deverá seguir se a empresa estiver enquadrada neles: Primeiro procurar o médico da empresa. Segundo o médico do convênio. Terceiro o médico de um órgão público seja Federal, Estadual ou Municipal. Quarto o médico do seu sindicato e por último o médico particular. Contudo o judiciário tem afastado esse rol e portanto aconselho a aceitar o atestado apresentado pelo funcionário. Se tiver dúvidas inicie uma investigação. Nunca recuse de imediato o atestado do funcionário.

6) – Se o funcionário servir de acompanhante a alguém da família ao médico, ele terá direito ao atestado também?

Não existe obrigação legal da empresa particular em aceitar esse atestado, mesmo quando for para acompanhar um filho ou esposa. Caso a empresa deseje abonar essa situação o fará por mera liberalidade.

7) – Existe alguma lei específica que confere força probante ao atestado médico?

Sim temos o Decreto lei 27.048/49 e a lei 605/1949, todos oriundos da União Federal.

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