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Jornada de Trabalho pós Micro reforma Trabalhista.

Por Gustavo Torres de Bragança Pimentel

Após a vigência da Lei 13.497/2017, popularmente conhecida como a Reforma Trabalhista, surgiram algumas dúvidas em relação as principais mudanças sofridas na CLT, principalmente no que refere-se a jornada de trabalho.

Tal reforma trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo intrajornada – que é o intervalo para descanso e alimientação entre uma jornada e a outra –  ao dispor, no inciso III do art. 611-A da CLT, que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.

Isto porque a Lei 13.497/2017 estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei, quando dispuser sobre os direitos mencionados nos incisos I a XV do referido artigo.

Significa dizer que a empresa poderá, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, reduzir, por exemplo, o intervalo para refeição dos empregados de 1 hora para 45 minutos ou para 35 minutos (limitado a 30 minutos), considerando a adequação de escala de serviços ou de produção, sem a necessidade de interferência do Ministério do Trabalho ou a necessidade de ouvir a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

É válido ratificar que existe uma única condição para realização desta redução, qual seja: previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo.

Todavia, a própria littera legis, ou seja, a letra da lei, entre em certa contradição, ao dispor que constituem objeto ilícito da convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou redução das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Do confronto estabelecido entre os referidos artigos da CLT, ou seja, objetos lícitos e ilícitos a serem regulamentados via convenção coletiva ou acordo coletivo, percebeu-se uma notória contradição, uma vez que a jurisprudência (vide item II da Súmula  437 do TST) e a doutrina pátria, em sua quase plenitude, já consagraram as disposições atinentes à duração do trabalho e ao intervalo como sendo normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, com proteção constitucionalmente assegurada, conforme artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal.

Portanto, em sendo a concessão do intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação nas jornadas de trabalho acima de 6 horas contínuas uma obrigação legalmente imposta relativa à saúde, higiene e segurança do trabalho, não poderia ela, a teor do disposto no artigo 611-B, XVII, da CLT, ser objeto lícito de convenção coletiva ou acordo coletivo, contrariando o permissivo previsto no artigo 611-A, III, da CLT.

Mas, para afastar a contradição legal evidenciada, o legislador simplesmente acresceu ao artigo 611-B da CLT um parágrafo, assim decretando:

“Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela lei 13.467, de 2017)”

Solucionado, então, estaria o problema, haja vista que a norma legal – infraconstitucional – expressamente estabeleceu que as regras acerca da duração do trabalho e dos intervalos não são consideradas como sendo normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, à luz da Constituição Federal, a questão parece não ter sido adequadamente tratada pelo legislador.

Isso porque, não fosse o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal já acima transcrito suficiente para evidenciar uma possível inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 611-B da CLT, a constitucionalidade dessa norma aparentemente também esbarra no disposto no §2º do artigo 5º da Carta Magna, que assim estabelece:

“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

As alterações na legislação trabalhista ainda são muito recentes e, considerando a forma como as mesmas foram concebidas e o momento político-econômico no qual foram introduzidas, apesar do discurso da modernização, parece terem trazido mais insegurança jurídica aos seus destinatários, tanto para empregados quanto para empregadores.

Assim, como a validade – legalidade – constitucionalidade e a interpretação quanto à correta aplicação dessa nova legislação caberá, em última análise, ao Poder Judiciário –até que as questões relacionadas sejam apreciadas e se tenha uma jurisprudência firme e pacífica sobre as mesmas, todas as modificações/alterações nas condições de trabalho legalmente previstas – tal como o intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação estabelecido no artigo 71 da CLT – devem ser avaliadas com cautela, a fim de evitar eventual o descumprimento legal e o consequente aumento do passivo trabalhista.

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EMPREGADOR PAGARÁ OS PRIMEIROS 30 DIAS DE AFASTAMENTO?

ATUALIZADO EM 19/06/2015:

Foi publicada na data de ontem (18/06/2015) no Diário Oficial da União, a Lei 13.135/2015 (que revoga oficialmente a Medida Provisória n. 664/2014). Com isso volta definitivamente a valer a “regra dos 15 dias pagos pelo empregador” para os casos em que o trabalhador tenha que se afastar.

Em resumo:

>> somente os afastamentos que iniciaram do dia 01/03/2015 até o dia 17/06/2015terão/tiveram os 30 primeiros dias pagos pelo empregador (importante frisar que o que conta é a data do início do afastamento, e não a data de requerimento do benefício!);

>> afastamentos com início de hoje (18/06/2015) em diante, voltam a ter apenas os primeiros 15 dias pagos pelo empregador.

NOVO REFIS – NEM TUDO QUE RELUZ É OURO

NOVO REFIS – NEM TUDO QUE RELUZ É OURO

O projeto de lei para a criação de um novo programa de parcelamento fiscal com regras mais amenas que os parcelamentos tradicionais denominado de NOVO REFIS, não será bom e nem viável para as empresas que estiverem em real situação de dificuldade financeira.

Falo assim pois o aludido projeto se aprovado como vem sendo formatado, só será permitido as empresas que depositem 20% do valor devido logo na adesão para dívidas superiores a 1 milhão de reais e 10% para valores menores. A ideia no texto é contemplar dívidas vencidas até dezembro de 2013.

A grande verdade é que esse projeto é apenas para que o Governo Federal jogue para a platéia, sim algo para inglês ver.

Empresas com dificuldades tributárias deverão socorrer-se de medidas judiciais que possibilitem o parcelamento de seus débitos, abortando dos saldos valores prescritos e ou decadentes o que não é possível em sede de parcelamentos administrativos.

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