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LEI Nº 8192 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.

Parágrafo único. É direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente do Professor Especializado e com maior tempo para a sua realização.

Art. 2º Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.

Art. 3º As escolas das redes pública e privada deverão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.

Parágrafo único. Deverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o caput.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 04 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

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LEI Nº 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1430-A, de 2016.

LEI Nº 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Fica assegurado, ao consumidor, o direito de obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.

Parágrafo único. Os recibos de pagamentos de contas feitas em lojas, bancos e lotéricas deverão ter a durabilidade prevista no caput.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar um cadastro do cliente, vinculando a compra realizada ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas) do consumidor.

Parágrafo único. Estas informações deverão ficar disponíveis ao consumidor, para consulta, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data de cada compra.

Art. 3º Os estabelecimentos responsáveis pela emissão dos referidos comprovantes deverão se adequar à presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. As sanções pelo descumprimento desta lei serão as previstas no código de defesa do consumidor, com suas penas e multas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente

LEI Nº 8224 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.224, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3938, de 2018.

LEI Nº 8224 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Nos postes, pilares, colunas e afins, instalados em vias públicas e privadas, que tenham utilização por órgãos públicos ou concessionárias de serviços, que sejam munidos de equipamentos alimentados por energia elétrica, qualquer que seja seu uso, inclusive temporária, é obrigatória a adoção de medidas de proteção previstas nas normas técnicas que contribuam para que choques elétricos não sejam fatais.

§ 1º Todos os equipamentos que tiverem o início da sua utilização efetiva após dois anos da data de publicação desta lei deverão observar o disposto no caput.

§ 2º As demais edificações deverão adaptar as suas instalações elétricas ao disposto no caput no prazo de cinco anos contados da data de publicação desta Lei.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções por infração identificada:

I – multa de 100 (cem UFIRS) na primeira autuação;

II – multa de 200 (duzentas UFIRS) no não cumprimento da autuação;

III – suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 1 (um) ano;

IV – cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos, em caso de reincidência;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
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