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Prefeitura do Rio disponibiliza link para a entrega da Declaração de Ausência de Movimento Econômico

Prefeitura do Rio disponibiliza link para a entrega da Declaração de Ausência de Movimento Econômico

Prezados,
Informamos que já está disponível no site da Nota Carioca o link “ausência de movimento”, para declarar os períodos em que não houve movimento ou imposto próprio a pagar, conforme dispõe o art. 11-B do Decreto nº 32.250/10, acrescentado pelo Decreto nº 38.650/14.
A referida legislação impôs aos prestadores de serviço cadastrados na Fazenda Municipal do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de informar as competências nas quais não ocorreu a incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS. Referido decreto estabeleceu ainda o prazo final para entrega da declaração em questão até o dia 05/06/2014.
Em caso de dúvidas sobre como proceder entrar em contato com nossa equipe de assistentes de impostos.

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Mudanças na Nota Carioca

Mudanças na Nota Carioca

Contribuintes deverão declarar a ausência de movimento econômico

Foi publicado no DO-MRJ de hoje, 6-5-2014, o Decreto 38.650, de 5-5-2014, estabelecendo a entrega da declaração quando não houver prestação de serviços ou quando o prestador não venha apurar imposto próprio a pagar.
A declaração deve ser enviada até o dia 8 do mês seguinte à competência em relação à qual não tenha havido prestação de serviços ou imposto próprio a pagar.
Com relação aos meses de competência anteriores a 6-5-2014, a declaração deverá ser efetuada para cada competência sem prestação de serviço ou imposto próprio a pagar desde a autorização para emissão de NFS-e – Nota Carioca, com prazo de entrega até 5-6-2014.

Em caso de dúvidas sobre como proceder entrar em contato com nossa equipe de assistentes de impostos.

Períodos de Descanso do Trabalhador

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Períodos de Descanso do Trabalhador

Todo trabalhador Celetista (aquele que tem a CTPS assinada) faz jus a períodos de descanso objetivando manter sua saúde e como consequência a sua força de trabalho.

A CLT no seu artigo 382, diz claramente que “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de (onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado a repouso.” Aqui a CLT está a tratar do chamado “Período Extra Jornada”, ou seja, aquela compreendendo o término de uma jornada e o reinício, frisando-se que refere-se a um mesmo contrato de trabalho, não havendo portanto aplicação desse artigo a contratos distintos, como é o caso por exemplo dos professores.

O legislador aqui pretende proteger o sono e o repouso do trabalhador. Para aqueles que não conhecem bem a história da industrialização, os empregados trabalhavam de 6 horas da manhã as 2 horas da madrugada, havendo portando um período insignificante de 4 horas para repouso. Vejam como evoluiu o direito laboral.

Porém não é só o período extra jornada que é tratada na CLT. Temos também o denominado “Período Intrajornada”, ou seja, aquele período de descanso dentro da própria jornada, geralmente destinado para refeições e lanches. Esse período é referenciado no artigo 383 da CLT que assim disciplina: “Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora, nem superior a 2 (duas) horas, salvo a hipótese prevista no art. 71 § 3º.”.

Portanto é essencial que o empregador observe atentamente a aplicação desses artigos, para que tais horas não sejam convertidas em horas extraordinárias (horas extras) com os consectários decorrentes desse ilícito.

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