Arquivos Mensais: janeiro \30\UTC 2018

Jornada de Trabalho pós Micro reforma Trabalhista.

Por Gustavo Torres de Bragança Pimentel

Após a vigência da Lei 13.497/2017, popularmente conhecida como a Reforma Trabalhista, surgiram algumas dúvidas em relação as principais mudanças sofridas na CLT, principalmente no que refere-se a jornada de trabalho.

Tal reforma trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo intrajornada – que é o intervalo para descanso e alimientação entre uma jornada e a outra –  ao dispor, no inciso III do art. 611-A da CLT, que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.

Isto porque a Lei 13.497/2017 estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei, quando dispuser sobre os direitos mencionados nos incisos I a XV do referido artigo.

Significa dizer que a empresa poderá, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, reduzir, por exemplo, o intervalo para refeição dos empregados de 1 hora para 45 minutos ou para 35 minutos (limitado a 30 minutos), considerando a adequação de escala de serviços ou de produção, sem a necessidade de interferência do Ministério do Trabalho ou a necessidade de ouvir a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

É válido ratificar que existe uma única condição para realização desta redução, qual seja: previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo.

Todavia, a própria littera legis, ou seja, a letra da lei, entre em certa contradição, ao dispor que constituem objeto ilícito da convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou redução das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Do confronto estabelecido entre os referidos artigos da CLT, ou seja, objetos lícitos e ilícitos a serem regulamentados via convenção coletiva ou acordo coletivo, percebeu-se uma notória contradição, uma vez que a jurisprudência (vide item II da Súmula  437 do TST) e a doutrina pátria, em sua quase plenitude, já consagraram as disposições atinentes à duração do trabalho e ao intervalo como sendo normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, com proteção constitucionalmente assegurada, conforme artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal.

Portanto, em sendo a concessão do intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação nas jornadas de trabalho acima de 6 horas contínuas uma obrigação legalmente imposta relativa à saúde, higiene e segurança do trabalho, não poderia ela, a teor do disposto no artigo 611-B, XVII, da CLT, ser objeto lícito de convenção coletiva ou acordo coletivo, contrariando o permissivo previsto no artigo 611-A, III, da CLT.

Mas, para afastar a contradição legal evidenciada, o legislador simplesmente acresceu ao artigo 611-B da CLT um parágrafo, assim decretando:

“Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela lei 13.467, de 2017)”

Solucionado, então, estaria o problema, haja vista que a norma legal – infraconstitucional – expressamente estabeleceu que as regras acerca da duração do trabalho e dos intervalos não são consideradas como sendo normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, à luz da Constituição Federal, a questão parece não ter sido adequadamente tratada pelo legislador.

Isso porque, não fosse o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal já acima transcrito suficiente para evidenciar uma possível inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 611-B da CLT, a constitucionalidade dessa norma aparentemente também esbarra no disposto no §2º do artigo 5º da Carta Magna, que assim estabelece:

“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

As alterações na legislação trabalhista ainda são muito recentes e, considerando a forma como as mesmas foram concebidas e o momento político-econômico no qual foram introduzidas, apesar do discurso da modernização, parece terem trazido mais insegurança jurídica aos seus destinatários, tanto para empregados quanto para empregadores.

Assim, como a validade – legalidade – constitucionalidade e a interpretação quanto à correta aplicação dessa nova legislação caberá, em última análise, ao Poder Judiciário –até que as questões relacionadas sejam apreciadas e se tenha uma jurisprudência firme e pacífica sobre as mesmas, todas as modificações/alterações nas condições de trabalho legalmente previstas – tal como o intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação estabelecido no artigo 71 da CLT – devem ser avaliadas com cautela, a fim de evitar eventual o descumprimento legal e o consequente aumento do passivo trabalhista.

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AMEAÇAS SOMBRIAS A EXISTÊNCIA DE SUA EMPRESA – COMO REDUZIR OS RISCOS?

Quando nos lançamos no campo do empreendedorismo nutrimos uma crença com base no senso comum de que se trabalharmos focados, desenvolvendo um bom produto ou serviço, teremos êxito profissional e como consectário o sucesso financeiro.

Muitos artigos e dicas são escritos e lançados em forma de livros, vide-aulas, apostilas, vídeos na internet e artigos disponibilizados nas mais variadas mídias. A internet tem sido, salvo melhor análise o local onde a maioria de nós busca o conhecimento exato para a pratica de uma boa gestão.

Certo é que existem consultorias especializadas em fornecer aconselhamentos que postos em prática geram resultados. Porém o seu custo afasta a vasta maioria dos empreendedores, e estes por sua vez ficam apenas com o aconselhamento de seu contador, ou ainda de um colega do ramo.

Entretanto o atual cenário no qual estamos inseridos, gerou pela facilidade da tecnologia uma sobrecarga de obrigações acessórias ao negócio ou empreendimento, que por si só geram riscos pesados a existência da organização. A falta de entendimento de como estas obrigações são cumpridas e o seu real alcance e finalidade tem levado milhares de empresas em todo país a acumular em seu passivo um pesado estoque oriundo de diversas multas automáticas, derivadas do não cumprimento de forma acertada das obrigações. Isso em si se dá em função do desinteresse dos administradores por essas questões. Poucos se certificam de quais obrigações sua empresa está enquadrada, deixando isso nas mãos de escritórios terceirizados de contabilidade, e ainda por não haver uma comunicação precisa entre as partes, muitos erros e omissões ocorrem. Tais por sua vez geram as diversas multas, que decorrem de erros, omissões, ou arbitramento do próprio fisco.

Falando francamente, você enquanto empresário saberia listar em um pedaço de papel agora quais são as obrigações tributárias, fiscais, parafiscais, trabalhistas, previdenciárias, societárias, sanitárias, ambientais, eleitorais e sociais de sua empresa? Saberia dizer quais as implicações do eventual descumprimento dessas obrigações? Conseguiria precisar impacto financeiro delas em seu orçamento? Verdadeiramente acredito que muito poucos no que tange aos micro empresários, dirigentes de ONGs e Associações, e demais entidades constituídas sob a forma de pessoas jurídicas, o que inclui inclusive as Religiões Estabelecidas.

Notadamente é certo que não encontramos com facilidade no mercado assessorias que forneçam um suporte adequado neste campo. Muitas empresas de assessoramento se limitam a fazer e a cuidar de obrigações legais da empresa se esta o contratar formalmente. Não costumam enviar relatórios ou boletins técnicos específicos a empresa a fim de deixar o administrador melhor municiado para tomada de decisões, e quando geram tais boletins o fazem de forma muito generalizada, deixando o empresariado desinteressado de sua leitura.

Depois de muitos anos militando nos campos contábil, jurídico e consultivo, adotei o modelo de envio de circulares eletrônicas que são afetas diretamente aos negócios de meus clientes, dando-lhes segurança e clareza para que decidam como cumprir as obrigações impostas, inclusive, tendo tranquilidade de deixar de cumprir uma ou outra obrigação frente a uma necessidade temporária, ao avaliar as possibilidades existentes de regularização, e com isso perceber que os custos envolvidos seriam menores do que por exemplo contratar um serviço especializado, comprar um software, ou até mesmo fazer um empréstimo para cumprir esta ou aquela obrigação, podendo ser acessória ou principal.

Sim existem inúmeros riscos envolvidos no negócio, que envolvem multa, confisco, penhora, perdimento do bem, vedação da oferta do produto ou serviço, cassação ou restrição do alvará, retirada forçada da empresa, perdimento do direito de administrar a própria empresa, e extinção do estabelecimento. Os valores são muito pesados. Os meios de defesa são igualmente caros.

O salutar a fazer neste caso é a contratação de uma assistência especializada neste campo, a saber uma advocacia especializada.

Tenha sucesso hoje e sempre!

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