TJ-SP desconsidera entendimento do STF em protesto de CDA pela Fazenda. Veja:

Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria do seu plenário, entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima. Ocorre, que mesmo com a…

via TJSP suspende protesto de CDA após decisão do STF entendendo pela constitucionalidade da medida — Tributário nos Bastidores

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