Arquivos Mensais: abril \24\UTC 2017

TJ-SP desconsidera entendimento do STF em protesto de CDA pela Fazenda. Veja:

Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria do seu plenário, entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima. Ocorre, que mesmo com a…

via TJSP suspende protesto de CDA após decisão do STF entendendo pela constitucionalidade da medida — Tributário nos Bastidores

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Livros e Revistas em Religiões. Incide Imposto?

Para efeitos da isenção do IRPJ e da CSLL – outorgada às organizações religiosas de caráter educativo, cultural e de assistência social, constituídas na forma de associação sem fins lucrativos – são admissíveis as atividades de livraria e de gráfica. Entretanto a isenção está condicionada a que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, tais atividades se […]

via Organização Religiosa – Atividades de Livraria e Gráfica – Isenção do IRPJ e CSLL — Guia Tributário

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