Arquivos Mensais: maio \23\UTC 2016

Governo regulamenta sistema de registro único de imóveis

O governo federal divulgou no dia 11/05/2016 as regras para criação do sistema de registro único de imóveis, que será administrado pela Receita Federal. Decreto assinado pela então presidenta Dilma Rousseff regulamenta o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), cuja criação está prevista desde 2009.

De acordo com a Receita, o sistema vai reunir informações de todos os imóveis urbanos e rurais no País, com dados sobre propriedade, vendas, doações, garantias para operações de crédito e geolocalização, por exemplo. Cada imóvel terá também um código identificador, assim como já ocorre com o Renavam em relação a veículos.

A Receita ainda terá de adotar medidas legais e operacionais para que o sistema entre em funcionamento. Entre elas, estão a elaboração de um manual operacional e a assinatura de convênios para envio dos dados cadastrais, fiscais e geoespaciais dos imóveis. Após a publicação do manual, haverá prazo de um ano para o início do envio das informações.

Os dados poderão ser acessados pela Receita e pelo Banco Central, entre outros órgãos e entidades federais, pelos serviços de registros públicos e notariais e pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Receita afirma que o novo sistema é necessário porque, hoje, há dificuldade em se identificar os bens e seus proprietários em âmbito nacional para promover ações de interesse público, pois as informações estão espalhadas em milhares de cartórios e prefeituras, sem uma conexão central.

Com o Sinter será possível, por exemplo, detectar tentativas de venda de imóveis dados como garantias de dívidas e o uso desses bens para ocultar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Órgãos do Judiciário também poderão agilizar processos de penhora e bloqueio, segundo a Receita. O sistema servirá ainda para o controle sobre aquisição de propriedades urbanas e rurais por estrangeiros.

Fonte: Receita Federal

NÃO CONTRATE NADA SEM CONTRATO

PREVENIR é MELHOR

O brasileiro é enquanto sociedade um povo com características nada recomendáveis. Deixam tudo para última hora; tem o péssimo hábito de achar que coisas ruins nunca lhes irão acontecer, e evitam documentar suas relações comerciais, por crer que se assim o fizerem estarão agindo como pessoas desconfiadas e taxando o outro de desonesto. Esse modo de pensar é de longe o pior modelo. Toda e qualquer relação negocial deve ser levada a papel. As pessoas tendem a se esquecer das coisas, a entender equivocadamente certos pontos e é justamente por esta razão que se faz necessária a produção de prova escrita para que em um desacordo futuro tudo possa se resolver de forma mais acertada.

O judiciário como porto final para resolução de discórdias vez por outra enfrenta questões envolvendo pessoas que se esquivaram de seguir o princípio da prudência e entabular contratação escrita. A seguir relaciono algumas decisões que demonstram a infantilidade de não se contratar com contrato, senão vejamos:

Acórdão nº 0002850-19.2008.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR SER O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os recibos juntados às fls. 08/10 são absolutamente frágeis e não demonstram a alegada relação locatícia, … (Grifo Meu) [Observação ALAIR: Faltou contrato, deu nisso!]

 

Acórdão nº 0133556-08.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

… da prova. Não presunção de exclusividade em contrato verbal de representação comercial. Ônus sucumbenciais revertidos. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA. SUC… (Grifo Meu) [Observação ALAIR: Faltou contrato, deu nisso!]

Acórdão nº 0006281-60.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2014

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL CONSIDERADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO CONCLUÍDO. COMISSÃO INDEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O contrato de corretagem caracteriza-se pelo trabalho do intermediário, no sentido de aproximar as partes para a realização de determinado negócio, recebendo o corretor, a título de pagamento, …(Grifo Meu) [Observação ALAIR: Faltou contrato, deu nisso!]

 

Acórdão nº 1.0024.10.132221-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

 

AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM – CONTRATO VERBAL – VALIDADE – PROVA DA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA – AUSÊNCIA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC – SENTENÇA REFORMADA. …(Grifo Meu) [Observação ALAIR: Faltou contrato, deu nisso!]

 

Logo fica claro que o contrato deve estar presente. As condições do negócio devem ser levadas a escrito. Não é possível achismos quando se pensar em negócios. Agir diferente é agir com o intuito de prejudicar o próprio empreendimento.

Além dessa preocupação é imperioso que todo e qualquer contrato ANTES de ser assinado seja examinado por profissional da advocacia. Nenhum outro profissional tem a habilidade para este fim!

Lembre-se ao contratar, contrato sempre com ADVOGADO!

Sucesso Hoje e Sempre!!!

Governo mais uma vez promete linha de crédito. Será?

Nova Linha de Crédito de R$ 5 bilhões em socorro das micro e pequenas empresas : http://contabilidadenatv.blogspot.com/2016/05/nova-linha-de-credito-de-r-5-bilhoes-em.html

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