Arquivos Mensais: janeiro \11\UTC 2016

Aprovação das Contas da Sociedade

Diante do que está estatuído no artigo 1078 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que instituí o Código Civil Brasileiro, é de se alertar aos Empresários que verifiquem junto a seus advogados ou contadores a eventual obrigatoriedade da aprovação de contas da sociedade, bem como a necessidade de levar tal deliberação a registro.

É prudente destacar que o prazo assinalado na Lei coincide com o prazo para o respectivo fechamento de Balanço, caso não haja disposição contratual expressa versando em contrário.

Maiores detalhes pode entrar em contato.

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Cota de deficientes nas Empresas. A Lei deve ser cumprida a risca?

“Dura Lex Sed Lex“- A Lei é dura, mas é a Lei. Esse velho brocardo jurídico resume bem a visão que uma significativa parcela da sociedade e dos operadores do direito, principalmente naqueles que militam nas áreas públicas e/ou que seguiram carreiras cuja margem de liberdade é no meu entender mais restrita, entendem que a Lei deve ser aplicada tal como redigida, sem uma flexibilização em relação ao caso concreto.

Trago esse debate a baila tendo em vista o que foi decidido em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), proferido em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa Ensco do Brasil Petróleo e Gás, conforme brilhante artigo de lavra do Advogado e Professor Paulo Sergio João, veiculado no renomado site Consultor Jurídico (conjur.com), onde se analisa de modo sereno, até que ponto deveria próprio fiscal da lei a saber o Ministério Público, aqui especificamente o MPT nomear certas causas e questões como de grande envergadura a afetar toda a coletividade e demandar portanto uma onerosa Ação Civil Pública.

Entendo que a Lei deve sempre ser analisada em conformidade com o caso real, e aplicada dentro de uma compreensão humanista em que se analisa o homem enquanto ser não uniforme ou serial, onde cada qual tem uma capacidade física-mental diferenciada, ainda que em números equivalentes de peso, idade, e outros fatores que em tese formam o perfil de cada um. Tal desiderato encontra alicerce em normas consuetudinárias antigas e até mesmo de peso eclesiástico como o episódio perenemente forjado nos pergaminhos sagrados em que se afirma “que a Letra mata, mas o amor edifica”, clarificando ali um avanço na sociedade humana que teria a partir daquele momento capacidade de avaliar taxativamente quando uma norma poderia ser invocada ou afastada, embora em situações hipoteticamente similares.

Normas afirmativas trazem ao nosso imenso arcabouço jurídico a clareza dessa forma de pensar. Portanto ainda que transcrito em Lei é de se ponderar em que situações tal norma pode ser afastada. Entendo no entanto que essa análise deve ser feita com base em estudo ponderado e cuidadoso do tema, para que não se venha a tirar da norma o peso e a força que esta tem sobre a civilização humana impedindo assim o domínio do arbítrio, selvageria e consequente extinção de nossa incomparável espécie.

Portanto se sua empresa se vê confrontada com esta questão, procure um advogado especializado no tema.

 

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