Arquivos Mensais: junho \25\UTC 2015

Receita Federal Nega Pedido de Prorrogação do Prazo de Entrega da ECD

Receita Federal Nega Pedido de Prorrogação do Prazo de Entrega da ECD.

Resumo das Alterações do Contrato de Trabalho Doméstico

LEI complementar n. 150 de 01 de junho de 2015.

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.

O empregado doméstico é considerado todo aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana.

É proibido a contratação de menor de 18 (dezoito anos) para trabalho doméstico

  • O horário de trabalho  não poderá exceder a 8 horas diárias e 44 semanais
  • A remuneração da hora extraordinária será de no mínimo 50% fazendo no máximo 40 horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho, não ultrapassando o limite diário de 1 hora
  • Poderá ser realizado o contrato de experiência de no máximo 90 dias, sendo que assim como o empregado vinculado a pessoa jurídica só poderá ser prorrogado por uma única vez.
  • Em relação ao empregado acompanhar o empregador em serviços de viagem, serão  consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período. Estas horas deverão ser pagas com o acréscimo de 25%.
  • É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico.
  • O intervalo para a refeição e descanso deverá ser de no mínimo 1 hora e no Maximo 2 horas.
  • Caso o empregado resida no local de trabalho o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 períodos desde que cada um deles tenha no mínimo 1 hora, até o limite de 4 horas ao dia.
  • O trabalho noturno deverá ter o acréscimo de no mínimo 20% da hora diurna. No caso de trabalho exclusivamente noturno o acréscimo seá sobre o salário anotado na Carteira de trabalho.
  • O intervalo entre 2 jornadas deve haver no mínimo 11 horas consecutivas para descanso. É devido o descanso de no mínimo 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.
  • As férias do empregado doméstico poderá ser fracionado em até 2 períodos desde que um deles seja de no mínimo 14 dias corridos.
  • O empregado domestico que residir no local de trabalho poderá permanecer nele durante as férias.
  • O FGTS será devido ao empregado doméstico após a regulamentação a ser editada pelo CONSELHO CURADOR E PELO AGENTE OPERADOR DO FGTS, o empregador doméstico somente terá a obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos após a entrada em vigor do regulamento.
  • A empregada doméstica gestante tem direito a licença maternidade de 120 dias e tem estabilidade provisória.
  • O empregado doméstico que for dispensado terá direito ao seguro desemprego de no Maximo 3 meses.

SIMPLES DOMESTICO

  • Deverá ser regulamentado no prazo de 120 dias ou seja em 28/09/2015
  • O simples doméstico será uma guia única de arrecadação onde estará incluso o de 8% à 11 % do INSS descontado do empregado domestico, 8% da contribuição patronal; 0,8% de contribuição Social para financiamento do seguro contra acidente de trabalho; 8% do FGTS 3,2% de indenização compensatória da perda do emprego sem justa causa, por culpa do empregador. Com o vencimento para o dia 7 do  mês seguinte ao da competência.
  • A carência para o requerimento de beneficio do INSS será contada da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.
  • O salário família será devido mensalmente, pago junto com o salário mensal e compensado na guia de recolhimento das contribuições

Fonte: PRESIDENTA DA REPÚBLICA

PIS/COFINS/CSLL – Alterada Norma de Dispensa de Retenção

Guia Tributário

A retenção da CSLL, do PIS e da COFINS na prestação de serviços, determinada pela Lei 10.833/2003 é dispensada quando o valor a ser retido for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico efetuado por meio do Siafi.

Até então, a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.

Base: art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o § 3 do art. 31 da Lei 10.833/2003.

Uma explanação prática e teórica sobre retenções das  contribuições sociais e retenções previstas por Lei e normas correlatas - INSS, PIS, COFINS e CSLL. Clique aqui para mais informações. Manual de Retenções das Contribuições Sociais

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