É essencial a obtenção do Certificado CEBAS para a manutenção da isenção INSS patranal

FISCO

É essencial a obtenção do Certificado CEBAS para a manutenção da isenção INSS patranal

Entidades de fins não lucrativos tem enfrentado uma mudança drástica no modo como conduzem seus negócios, em especial pelo fato de que a qualquer momento o fisco pode revisar eventuais isenções tributárias e com isso lançar dívidas contra essas entidades causando-lhes grande embaraço financeiro e até mesmo o estrangulamento de suas atividades.

O STF em julgamentos recentes vem optado pela legalidade das leis que definem as regras a serem cumpridas por tais entidades, deixando claro que não há qualquer direito adquirido em relação a isenção seja ela de que natureza for.

Cabe salientar que a isenção aqui mencionada é a isenção da cota previdenciária, amparadas na antiga Lei 3.577⁄59. Tal lei fora regulada a época pelo Decreto 1.572/77, onde em seu artigo 2o asseverava que a entidade que perdesse o caráter filantropo perderia igualmente a isenção da cota previdenciária.

Parte dos operadores do direito acreditavam que entidades beneficentes constituídas antes da Lei 8.212/91 faziam jus ao direito adquirido. No entanto através do julgamento (AgRg no RE 428.815⁄AM), o STF optou por considerar como perfeitamente constitucional a norma prevista no art. 55, II da Lei 8.212⁄91, que estipula a renovação periódica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não contrariando assim a norma insculpida nos arts. 146, II e 195, § 7º, da CF⁄88.

Assim sendo é prudencial que as administrações dessas entidades que eventualmente usufruam da isenção da Cota Patronal, que revejam os requisitos estabelecidos para a obtenção e manutenção do CEBAS e que cumpram integralmente com os requisitos ali elencados, sob pena de serem autuadas pelo FISCO e com isso terem de arcar além das cotas previdenciárias, das multas aplicáveis, que ao meu sentir gerarão um débito em alguns casos praticamente impagável, obliterando as chances de continuidade da própria entidade.

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