Arquivos Mensais: novembro \25\UTC 2014

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO A LUZ DO DIREITO TRABALHISTA

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO A LUZ DO DIREITO TRABALHISTA

Por Alair Maquinez

Advertir é o mesmo que avisar, admoestar, aconselhar e até mesmo repreender com o fim de reparar uma situação ou estado de coisas. No direito do trabalho, o empregador (art. 2º CLT) tem o poder diretivo e por isso mesmo tem de agir para corrigir no curso do trabalho eventuais falhas percebidas por seus subordinados.

Não há porém na CLT qualquer norma que defina a advertência e sua aplicação, sendo esta uma prática originária do costume. Pois bem a CLT em seu artigo 8º considera como fonte normativa trabalhista o Costume e daí podemos afirmar que a Advertência encontra seu amparo e legalidade.

Porém como toda e qualquer disciplina, a advertência não pode ser feita de forma ilimitada. Existem parâmetros e limites que servem de grade para impedir eventuais exageros. Cabe lembrar que no art. 483 da CLT se elenca várias condutas do empregador que servem de base para que o empregado aplique a empresa a justa causa.

Já a suspensão é uma forma mais grave de punição encontrando respaldo no art. 474 da CLT que assim dispõe: “A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.”, logo fica patente a previsão da suspensão, sendo certo que sua aplicação a períodos superiores a 30 dias considera-se como “rescisão injusta do contrato de trabalho”, com os custos e consequências ao empregador dessa escolha.

Agora para se aplicar tanto uma penalidade como a outra, deve-se atentar para alguns requisitos que se formaram através do acúmulo da experiência judiciária em relação ao tema e por esse motivo devem ser observadas a fim de se evitar que uma advertência ou suspensão mal aplicadas se voltem contra o empregador em uma lide trabalhista.

O ideal é que a punição tenha relação com a ação objeto da advertência ou suspensão. Por exemplo um empregado que costuma se atrasar de forma regular, em um determinado dia se exalta e grita com um colega, cliente ou até mesmo o empregador. Se o empregador o advertir agora pelos atrasos estará agindo com erro, pois esses já ocorreram em tempos anteriores e por não terem sido penalizados são considerados como perdoados de forma tácita. Logo fica patente dois requisitos conforme o exemplo retro mencionado, sendo o primeiro o nexo de causalidade entre a infração e a penalidade e o segundo a imediaticidade.

O terceiro requisito que deve ser observado é que nenhuma infração pode receber dupla punição. Vejam o empregado não poderá ser advertido por exemplo de forma verbal e escrita em períodos distintos pela mesma falta. Exemplificando imagine que um cozinheiro faltou sem aviso, deixando a lanchonete ou restaurante em maus lençóis. No dia seguinte comparece ao trabalho e diz que faltou por que quis e com isso recebe uma advertência escrita. Ocorre que dias depois o empregador resolve suspendê-lo por uma semana com base naquela falta da qual já fora advertido. Isso não pode ocorrer, pois seria dupla punição pela mesma falta.

Finalmente temos a quarta regra que deve ser levada em conta que é a proporcionalidade. Imagem vocês que no exemplo do parágrafo anterior o empregador suspenda o empregado com prejuízo no salário por 1 (uma) semana. Vê-se que não há relação de proporcionalidade aí. A falta por si só já será um prejuízo no salário do empregado. Neste caso a advertência seria mais apropriada. Caso o empregador aplique penalidade em grau superior a infração estará incorrendo em violação de direito trabalhista do empregado e até mesmo poderá incorrer em dano moral.

Mas alguém talvez se pergunte: “E se o empregado se recusar a receber a advertência? Se ele se recusar a assinar? Como fica?”. Neste caso o empregador na presença de testemunhas procederá a leitura da advertência ao empregado e colherá a assinatura das testemunhas que declararão que o empregado recebeu a advertência e que se recusou a assinar o documento.

De qualquer forma é de grande prudência se aconselhar previamente com seu contador ou advogado antes de aplicar qualquer punição no curso da relação trabalhista.

Sucesso Hoje e Sempre!!!

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É essencial a obtenção do Certificado CEBAS para a manutenção da isenção INSS patranal

FISCO

É essencial a obtenção do Certificado CEBAS para a manutenção da isenção INSS patranal

Entidades de fins não lucrativos tem enfrentado uma mudança drástica no modo como conduzem seus negócios, em especial pelo fato de que a qualquer momento o fisco pode revisar eventuais isenções tributárias e com isso lançar dívidas contra essas entidades causando-lhes grande embaraço financeiro e até mesmo o estrangulamento de suas atividades.

O STF em julgamentos recentes vem optado pela legalidade das leis que definem as regras a serem cumpridas por tais entidades, deixando claro que não há qualquer direito adquirido em relação a isenção seja ela de que natureza for.

Cabe salientar que a isenção aqui mencionada é a isenção da cota previdenciária, amparadas na antiga Lei 3.577⁄59. Tal lei fora regulada a época pelo Decreto 1.572/77, onde em seu artigo 2o asseverava que a entidade que perdesse o caráter filantropo perderia igualmente a isenção da cota previdenciária.

Parte dos operadores do direito acreditavam que entidades beneficentes constituídas antes da Lei 8.212/91 faziam jus ao direito adquirido. No entanto através do julgamento (AgRg no RE 428.815⁄AM), o STF optou por considerar como perfeitamente constitucional a norma prevista no art. 55, II da Lei 8.212⁄91, que estipula a renovação periódica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não contrariando assim a norma insculpida nos arts. 146, II e 195, § 7º, da CF⁄88.

Assim sendo é prudencial que as administrações dessas entidades que eventualmente usufruam da isenção da Cota Patronal, que revejam os requisitos estabelecidos para a obtenção e manutenção do CEBAS e que cumpram integralmente com os requisitos ali elencados, sob pena de serem autuadas pelo FISCO e com isso terem de arcar além das cotas previdenciárias, das multas aplicáveis, que ao meu sentir gerarão um débito em alguns casos praticamente impagável, obliterando as chances de continuidade da própria entidade.

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