Arquivos Mensais: agosto \28\UTC 2014

Concessão de aposentadoria não pode ser requerida diretamente na Justiça

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Supremo entendeu que a exigência do INSS não fere garantia de livre acesso ao Judiciário.

A exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Com esse entendimento, o plenário do STF, por maioria, deu provimento a RExt do INSS, com repercussão geral reconhecida, contra decisão do TRF da 1ª região que concedeu aposentadoria rural a uma trabalhadora, que não havia feito o requerimento na via administrativa.

O ministro Barroso considerou que não há interesse de agir por parte do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa.

“Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido.”

O relator observou que nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito e, portanto, não há impedimento para o segurado que ingresse no Judiciário, antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia.

Barroso explicou ainda que não há necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Entendeu também que a exigência de requerimento prévio também não se aplica aos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.

Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, e a ministra Cármem Lúcia, que entenderam que a exigência de prévio requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de ação representa restrição à garantia de acesso universal à Justiça.

Na tribuna, representante da Procuradoria-Geral Federal apresentou sustentação em nome do INSS e argumentou haver ofensa aos artigos 2º e 5º, inciso XXXV, da CF, porque no caso teria sido garantido o acesso ao Judiciário, independentemente de ter sido demonstrado o indeferimento da pretensão no âmbito administrativo. Representantes da Defensoria Pública Geral da União e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, admitidos no processo como amici curiae, bem como o advogado da recorrida manifestaram-se pelo desprovimento do recurso e enfatizaram, entre outros pontos, que as dificuldades de acesso ao INSS para uma parcela dos trabalhadores, especialmente os rurais, tornam desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício para o ajuizamento de ação previdenciária.

Proposta

Na sessão desta quinta-feira, 28, o plenário irá discutir uma proposta de transição para os processos que estão sobrestados nas instâncias inferiores. Barroso sugeriu que seja resguardado o momento de ingresso em juízo como o marco de início do benefício, nos casos em que houver o direito, e desobrigue o segurado de propor nova ação se seu direito não for reconhecido pelo INSS.

Pela proposta, a parte autora da ação deverá ser intimada para dar entrada em pedido administrativo junto ao INSS em 30 dias e a autarquia, por sua vez, deverá ter 90 dias para se pronunciar.

  • Processo relacionado: RExt 631240

Reserva única de até 40 salários mínimos é impenhorável

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Garantia não se restringe às cadernetas de poupança, vale para qualquer tipo de aplicação financeira.

A 2ª seção do STJ definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. De acordo com a decisão, a garantia não se restringe às cadernetas de poupança, vale para qualquer tipo de aplicação financeira.

O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial afetado pela 4ª turma à 2ª seção. O recorrente contestava acórdão do TJ/PR que afirmou que seu crédito trabalhista aplicado em fundo DI não possuía caráter salarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.

De acordo com a 2ª seção, a verba de até 40 salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família.

O tribunal paranaense afirmou que a impenhorabilidade das verbas até 40 salários mínimos somente seria aplicável às quantias depositadas em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras. Segundo o TJPR, em virtude da não utilização da verba para a satisfação de necessidades básicas, ela perdeu o caráter salarial e alimentar e ficou sujeita à penhora.

A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, citou precedente da 4ª turma, segundo o qual “é inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito“.

A ministra afirmou que o entendimento a respeito do inciso X do artigo 649 do CPC deve ser o de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso“.

Segundo ela, o objetivo do dispositivo não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, “mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família.”

  • Processo relacionado: REsp 1230060 (STJ)

 

Os riscos da sonegação de impostos

Os riscos da sonegação de impostos

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No Brasil é senso comum que a vasta maioria das pessoas e empresas sonega impostos. Muitos com essa crença em mente pensam em seu íntimo que a prática sonegatória não é nada de mais, que não traz problemas e que não gera mal algum. Sentem-se confortáveis e até mesmo falam para todos que assim o fazem alegando que se agisse diferente não conseguiria honrar seus compromissos.

Esse comportamento é no meu entender perigoso e coloca o praticante em rota de colisão com as autoridades responsáveis pela fiscalização dos impostos, e ficam sujeitas a uma série de punições que vão desde simples imposições de advertências, passando por multas pecuniárias, até a instauração de procedimentos judiciais com vistas à condenação do agente criminoso e sua prisão.

O pagar impostos é dever de todos em uma sociedade organizada, onde com este produto o estado provê infra-estrutura, proteção e uma série de serviços a coletividade, tornando a vida mais fácil de ser vivida. Se não houvesse Estado e uma sociedade organizada a barbárie tomaria conta de todos e a sociedade humana viveria em constantes combates e conflitos, até mesmo para a obtenção de seu sustento. Talvez até mesmo a existência de nossa espécie teria sido comprometida, caso não houvesse a organização da sociedade tal como conhecemos.

Quando um membro da sociedade age de forma a burlar as regras de convivência e manutenção do grupo, comete assim uma falta grave que dependendo da norma o classifica como criminoso. O ato de sonegar é um desses que a Lei optou por considerar como prática criminosa, opondo inclusive a este o direito mais severo, a saber, o penal.

Desta feita não é aconselhável sob nenhum prisma a sonegação de impostos. Se formos nos escorar em questões religiosas então a sonegação é algo totalmente repudiado.

Aqueles que praticam a sonegação irão carregar consigo o temor de a qualquer momento serem pegos. As conseqüências são desastrosas!

Muitos acreditam que poderão resolver o problema dando uma propina ao fiscal. Vejam a situação que se envolvem? Pensam em cometer outro crime para resolver o primeiro. Em geral assim se processam as condutas criminosas. Um crime puxa outro.

Eu penso que se a pessoa se propõe a trabalhar “honestamente”, o deve fazê-lo de forma verídica. Como deve ser o ato de se olhar no espelho? Como deve ser o ato de estar em um templo religioso e orar a Deus? Como deve ser quando faz-se discursos éticos e moralistas diante de outros? Como pode um indivíduo com as mãos manchadas apontar o dedo para outro, como é comum em nossa sociedade que acusa a classe política disso e daquilo?

Se você acha que os impostos são elevados, que a carga tributária é alta e a forma de tributação pessoal sua ou de sua empresa é injusta, procure na Justiça a solução. Agir por meio de enganação não irá lhe ajudar em nada!

Até que ponto vale a pena se sujar por tão pouco?

Pense nisso!

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