Arquivos Mensais: julho \03\UTC 2014

Ao analisar uma Nota Fiscal de Serviços, como posso identificar se é idônea ou não?

A matéria está regulamentada no Título II – Capítulo IV – Dos Documentos Fiscais do Decreto 10.514/91, em especial nos artigos 188, que especifica o que se considera documento inidôneo e 192, que determina o que deve conter a Nota Fiscal de Serviços:

Art. 188 – Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:

I – omita indicação determinada na legislação;

II – não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;

III – contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;

IV – apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;

V – seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição desativada ou com sua atividade paralisada;

VI – que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;

VII – que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente.

Parágrafo único – Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplica o disposto neste artigo, na hipótese de omissão ou erro nos números de inscrição do destinatário.

Art. 192 – Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá:

I – a denominação “Nota Fiscal de Serviços”;

II – o número de ordem e o número da via;

III – a natureza dos serviços;

IV – a data da emissão;

V – o nome, o endereço e os números de inscrição municipal e no CGC do estabelecimento emitente;

VI – o nome, endereço e os números de inscrição municipal e no CGC do estabelecimento usuário dos serviços;

VII – a discriminação das unidades e quantidades;

VIII – a discriminação dos serviços prestados;

IX – os valores unitários e totais dos serviços e o valor total da operação;

X – a expressão: “O Imposto sobre Serviços, já incluído no preço, foi calculado pela alíquota de… %, de acordo com a lei”, ou, caso haja cobrança do imposto em separado, a expressão: “O Imposto sobre Serviços foi calculado pela alíquota de ……%, de acordo com a lei”;

XI – o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, o número de vias e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

XII – o dispositivo legal relativo a imunidade, não incidência ou isenção do Imposto sobre Serviços, se for o caso.

§ 1º – As indicações dos incisos I, II, V, X e XI serão impressas tipograficamente.

§ 2º – A discriminação dos serviços prestados, a que alude o inciso VIII, deverá ser efetivada de forma abrangente, inclusive quanto às características identificadoras das atividades exercidas a que corresponder o documento emitido.

§ 3º – A concessionária e as permissionárias de serviços funerários ficam obrigadas ao uso de Nota Fiscal de Serviços de acordo com modelo específico aprovado por ato do Poder Executivo. 

Fonte: SMF-Rio

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