NOVO REFIS – NEM TUDO QUE RELUZ É OURO

NOVO REFIS – NEM TUDO QUE RELUZ É OURO

O projeto de lei para a criação de um novo programa de parcelamento fiscal com regras mais amenas que os parcelamentos tradicionais denominado de NOVO REFIS, não será bom e nem viável para as empresas que estiverem em real situação de dificuldade financeira.

Falo assim pois o aludido projeto se aprovado como vem sendo formatado, só será permitido as empresas que depositem 20% do valor devido logo na adesão para dívidas superiores a 1 milhão de reais e 10% para valores menores. A ideia no texto é contemplar dívidas vencidas até dezembro de 2013.

A grande verdade é que esse projeto é apenas para que o Governo Federal jogue para a platéia, sim algo para inglês ver.

Empresas com dificuldades tributárias deverão socorrer-se de medidas judiciais que possibilitem o parcelamento de seus débitos, abortando dos saldos valores prescritos e ou decadentes o que não é possível em sede de parcelamentos administrativos.

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