Arquivos Mensais: maio \27\UTC 2014

NOVO REFIS – NEM TUDO QUE RELUZ É OURO

NOVO REFIS – NEM TUDO QUE RELUZ É OURO

O projeto de lei para a criação de um novo programa de parcelamento fiscal com regras mais amenas que os parcelamentos tradicionais denominado de NOVO REFIS, não será bom e nem viável para as empresas que estiverem em real situação de dificuldade financeira.

Falo assim pois o aludido projeto se aprovado como vem sendo formatado, só será permitido as empresas que depositem 20% do valor devido logo na adesão para dívidas superiores a 1 milhão de reais e 10% para valores menores. A ideia no texto é contemplar dívidas vencidas até dezembro de 2013.

A grande verdade é que esse projeto é apenas para que o Governo Federal jogue para a platéia, sim algo para inglês ver.

Empresas com dificuldades tributárias deverão socorrer-se de medidas judiciais que possibilitem o parcelamento de seus débitos, abortando dos saldos valores prescritos e ou decadentes o que não é possível em sede de parcelamentos administrativos.

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Hábito de freira não atrapalha que face

Hábito de freira não atrapalha que face seja reconhecida em CNH, diz TRF-4

LIBERDADE RELIGIOSA

A utilização do hábito, pelas religiosas, não impede reconhecimento de sua fisionomia. A constatação levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que permitiu a todas as freiras católicas da região de Cascavel (PR) a retirar e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com o hábito religioso completo.

A decisão determinou, entretanto, que na fotografia o hábito deverá cobrir apenas a parte de trás da cabeça, deixando livres as orelhas. As religiosas, por sua vez, terão de comprovar ao Detran-PR que fazem parte da Igreja Católica.

A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público Federal, após o Detran-PR recusar-se a expedir a CNH de uma religiosa católica por esta ter tirado a fotografia com o véu do hábito de freira. Conforme o órgão, o Brasil é um Estado laico e a regulamentação proíbe item de vestuário que venha a cobrir parte do rosto ou cabeça, impedindo o reconhecimento fisionômico do motorista.

Após a ação ser julgada procedente pela 2ª Vara Federal de Cascavel, a União e o Detran-PR apelaram contra a decisão no tribunal. Segundo o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, a Constituição brasileira garante a liberdade de crença, e isso não pode ser revogado por norma do Detran.

A respeito da Resolução 192/2006, que prevê os requisitos para a fotografia na CNH, Silva observou: “a norma regulamentar tem como uma única finalidade garantir o perfeito reconhecimento fisionômico do candidato ou condutor. Nesse caso, a utilização do hábito pelas religiosas não o impede”. O acórdão que negou Apelação em Reexame Necessário foi lavrado na sessão de 14 de maio. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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