Arquivos Mensais: abril \01\UTC 2014

Crimes contra a Seguridade Social

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Crimes contra a Seguridade Social

    A Lei nº 9.983 de 14/07/2000 alterou o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal e caracterizou os crimes contra Seguridade Social, determinando as respectivas penalidades, como se segue:

    a) Apropriação indébita previdenciária

    “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional”.

    Pena: reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

    Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

    • recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público;

    • recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

    • pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência.

    É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

    É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

    • tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

    • o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

    b) Inserção de dados falsos em sistema de informações:

    “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.
    Pena – reclusão de 2 a 12 anos, e multa.

    c) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações:

    “Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente”.
    Pena – detenção de 3 meses a 2 anos, e multa.

    As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

    d) Sonegação de contribuição previdenciária:

    “Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    • omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

    • deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

    • omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias”.

    Pena – reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

    É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

    É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

    Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassar o limite estabelecido por reajuste anual, o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

    e) Inviolabilidade dos segredos:

    “Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública”.

    Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa.

    f) Falsidade documental:

    “Quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública”.

    Pena – reclusão de 2 a 6 anos, e multa.

    Falsidade de documento público.

    g) Quem insere ou faz inserir:

    • na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante à previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou

    • em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

    • em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado”.

    Pena – reclusão de 2 a 6 anos, e multa.

    Nas mesmas penas incorre:

    • quem omite, nos documentos acima mencionados nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços;

    • violação de sigilo funcional.

    h) Incorre ainda quem:

    • permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, ou acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

    • se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

    Pena – detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constituir crime mais grave.

    Extraído do site da Previdência Social

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