Arquivos Mensais: março \29\UTC 2014

Fórum não pode proibir testemunha sem documento de identificação de depor

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Fórum não pode proibir testemunha sem documento de identificação de depor

É ILEGAL PROIBIR, POR MEIO DE PORTARIA, O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO APRESENTE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. A DECISÃO É DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE ANULOU DISPOSITIVO COM ESSE TEOR, PREVISTO EM PORTARIA EDITADA PELA JUÍZA TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA, NO MARANHÃO.

Por meio da norma, a juíza Anelise Nogueira Reginato proibiu o acesso às dependências do fórum do município de pessoas que não portem documento de identificação. Além disso, determinou que pessoas intimadas a depor como testemunhas em processos judiciais que estiverem sem documento “não serão ouvidas e terão computada sua falta na respectiva ata, arcando com os ônus processuais nos casos em que for necessária a sua condução coercitiva”.
Ao CNJ, a magistrada justificou a medida com o argumento de que vem recebendo ameaças à sua integridade física. Para a relatora do caso, conselheira Maria Cristina Peduzzi, o Código de Processo Civil e o de Processo Penal não exigem que a testemunha porte documento de identificação. Determinam apenas que a testemunha informe seus dados pessoais, como nome, estado civil, residência e profissão.
A conselheira ressaltou que o artigo 205 do Código de Processo Penal determina que, em caso de dúvida, o juiz verifique a identidade da testemunha pelos meios ao seu alcance, o que não inviabiliza a tomada do depoimento.
“A vedação da oitiva de testemunha que não apresente documento de identificação, prevista na referida portaria, invade a seara processual, matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição”, afirmou.
A conselheira, porém, manteve o dispositivo da portaria que condiciona o acesso às dependências do fórum do município à apresentação de documento de identificação. Em seu voto, a relatora citou o artigo 3º, inciso I, da Lei 12.694, de 2012, que autoriza os tribunais a adotarem o controle de acesso como medida para reforçar a segurança.
Mencionou ainda a Resolução CNJ 176, que recomenda aos tribunais o controle do fluxo de pessoas, como medida de segurança aos magistrados. Ela observou que o CNJ também tem entendimento de que a identificação, inclusive de advogados, não causa “constrangimento ou obstrução ao exercício da advocacia”.
“Entendo que a medida (de condicionar o acesso à identificação) está conforme o conjunto normativo e o entendimento já firmado pelo Egrégio CNJ e se justifica, sobretudo, diante das afirmações da magistrada de que vem recebendo ameaças à sua integridade física”, completou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Processo 0006776-89.2013.2.00.0000

Fonte: Conjur

 

Períodos de Descanso do Trabalhador

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Períodos de Descanso do Trabalhador

Todo trabalhador Celetista (aquele que tem a CTPS assinada) faz jus a períodos de descanso objetivando manter sua saúde e como consequência a sua força de trabalho.

A CLT no seu artigo 382, diz claramente que “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de (onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado a repouso.” Aqui a CLT está a tratar do chamado “Período Extra Jornada”, ou seja, aquela compreendendo o término de uma jornada e o reinício, frisando-se que refere-se a um mesmo contrato de trabalho, não havendo portanto aplicação desse artigo a contratos distintos, como é o caso por exemplo dos professores.

O legislador aqui pretende proteger o sono e o repouso do trabalhador. Para aqueles que não conhecem bem a história da industrialização, os empregados trabalhavam de 6 horas da manhã as 2 horas da madrugada, havendo portando um período insignificante de 4 horas para repouso. Vejam como evoluiu o direito laboral.

Porém não é só o período extra jornada que é tratada na CLT. Temos também o denominado “Período Intrajornada”, ou seja, aquele período de descanso dentro da própria jornada, geralmente destinado para refeições e lanches. Esse período é referenciado no artigo 383 da CLT que assim disciplina: “Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora, nem superior a 2 (duas) horas, salvo a hipótese prevista no art. 71 § 3º.”.

Portanto é essencial que o empregador observe atentamente a aplicação desses artigos, para que tais horas não sejam convertidas em horas extraordinárias (horas extras) com os consectários decorrentes desse ilícito.

É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário

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É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário
Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de esgoto. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. 

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão for contrária ao entendimento firmado pela Corte Superior. 

Com base no artigo 3º da Lei 11.445/07 e no artigo 9º do decreto regulamentador (Decreto 7.217/10), a maioria dos ministros entendeu que a tarifa de esgoto pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Para eles, essa é uma etapa posterior e complementar, travada entre a concessionária e o poder público. 

O relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou que a legislação dá suporte à cobrança, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas. Além disso, não proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de apenas uma ou algumas dessas atividades. Essa é a jurisprudência do STJ. 

Repetição de indébito

A decisão da Seção reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou a ilegalidade da tarifa ante a ausência de tratamento do esgoto coletado na residência do autor da ação. Ele queria a devolução das tarifas pagas, a chamada repetição de indébito. 

A decisão da Primeira Seção deixa claro que a cobrança da tarifa não pressupõe a prestação integral do serviço de esgotamento sanitário, mas apenas parte dele. No caso analisado, o serviço resume-se à realização da coleta, do transporte e do escoamento dos dejetos. 

“Assim, há que se considerar prestado o serviço público de esgotamento sanitário pela simples realização de uma ou mais das atividades arroladas no artigo 9º do referido decreto, de modo que, ainda que detectada a deficiência na prestação do serviço pela ausência de tratamento dos resíduos, não há como negar tenha sido disponibilizada a rede pública de esgotamento sanitário”, afirmou o ministro Benedito Gonçalves. 

Para o relator, entender de forma diferente seria, na prática, inviabilizar a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos. 

 
Fonte: STJ
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