MF – Parcelamento sem exigência de garan

MF – Parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da PGFN – Alteração

Por meio da Portaria MF nº 569/2013, publicada no DOU de 29.11.2013, foi alterada a Portaria MF nº 520/2009 que dispõe sobre limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para determinar que a concessão de parcelamento de valor consolidado superior a R$ 1.000.000,00, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, fica condicionada à apresentação,pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito. Anteriormente, esta condição se aplicava para parcelamento de valor consolidado superior a R$ 500.000,00.

Para mais informações consulte a Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 569 de 27.11.2013

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