Arquivos Mensais: novembro \30\UTC 2013

MF – Parcelamento sem exigência de garan

MF – Parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da PGFN – Alteração

Por meio da Portaria MF nº 569/2013, publicada no DOU de 29.11.2013, foi alterada a Portaria MF nº 520/2009 que dispõe sobre limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para determinar que a concessão de parcelamento de valor consolidado superior a R$ 1.000.000,00, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, fica condicionada à apresentação,pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito. Anteriormente, esta condição se aplicava para parcelamento de valor consolidado superior a R$ 500.000,00.

Para mais informações consulte a Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 569 de 27.11.2013

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Mantida regularidade fiscal no Simples O

Mantida regularidade fiscal no Simples

O Supremo Tribunal Federal decidiu que micro e pequenas empresas que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Pblicas Federal, Estadual ou Municipal, sem que a exigibilidade esteja suspensa, não podem ser beneficiadas pelo Simples Nacional, que reduz e unifica a carga tributária. O acórdão que, por dez votos a um, negou provimento ao Recurso Extraordinário 627.543, com repercussão geral reconhecida, foi proferido no julgamento do dia 30 de outubro de 2013.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, afirmou que a exigência de regularidade fiscal não fere o princípio da isonomia, como alegou a recorrente e que, pelo contrário, confirma o valor da igualdade, uma vez que o inadimplente não ficaria na mesma situação daquele que suportou seus encargos. Em voto acompanhado pela maioria dos ministros da Corte, o relator disse que as empresas em débito possuem vantagem concorrencial em relação àquelas que arcam em dia com seus impostos, e, com isso, a manutenção das companhias no sistema sem o pagamento de tributos poderia acarretar na falência do sistema que beneficia as micro e pequenas empresas. O ministrou destacou ainda que a adesão ao Simples é optativa, para o contribuinte, e que o próprio regime tributário do Simples prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos pendentes.

Em contrapartida, em seu voto vencido, o ministro Marco Aurélio se manifestou contrário à regra, sustentando que a micro e pequena empresa, já atravessando uma dificuldade, ao invés de ser socorrida, vira alvo de exclusão do regime mais benéfico. O ministro afirmou que impedir que empresas em débito com o INSS ou a Fazenda Pública se beneficiem do Simples é um fator de discriminação, algo socialmente inaceitável e contrário à Constituição. O ministro declarou que, ao criar o critério da regularidade fiscal, “a isonomia foi ferida de morte” e afirmou que se trata de uma forma coercitiva para forçar as micro e pequenas empresas a saldarem seus débitos.

Na realidade, o Supremo apenas confirmou regra que já vem sendo aplicada desde 2006, ano de criação do Simples. De acordo com a Receita Federal do Brasil, cerca de 110 mil empresas já foram excluídas do regime simplificado de tributação neste ano devido à inadimplência.

Portanto, tendo em vista a validação da exclusão pelo Supremo Tribunal Federal, as micro e pequenas empresas que almejam continuar obtendo os benefícios tributários do Simples Nacional, devem ficar ainda mais atentas para se manterem regulares perante o fisco.

Fonte: Jornal do Brasil

Copom eleva taxa básica de juros para 10

Copom eleva taxa básica de juros para 10% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) elevou ontem (27) a taxa básica de juros (Selic) de 9,5% para 10% ao ano. Foi o sexto aumento seguido de abril para cá, quando a taxa estava em 7,25%, no nível mais baixo desde que o Copom foi criado, em junho de 1996.

A elevação de 0,5 ponto percentual era esperada pelos analistas financeiros, de acordo com o boletim Focus divulgado na última segunda-feira (25) pelo BC. Além disso, as atas das últimas reuniões do Copom sinalizaram a tendência de manutenção do processo de aperto monetário.

Hoje, o colegiado de diretores do BC reafirmou a disposição de dar continuidade à elevação da taxa de juros para conter a demanda consumista no mercado doméstico e impedir o avanço da inflação, que acumula 5,84% nos últimos 12 meses.

Ao fim da última reunião do ano, o Copom divulgou que “dando prosseguimento ao processo de ajuste da taxa básica de juros, iniciado na reunião de abril, decidiu por unanimidade elevar a taxa Selic para 10% ao ano, sem viés”.

A taxa básica de juros do Brasil, a mais alta do mundo, hoje aumentou mais um pouco, com impacto imediato na dívida pública. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cada subida de 0,5 ponto percentual na Selic equivale a acréscimo aproximado de R$ 3 bilhões/ano na dívida.

A taxa Selic cresceu 2,75 pontos percentuais no ano – passou de 7,25%, em abril, para os atuais 10% – e as expectativas dos analistas financeiros apontam para mais aumentos no início de 2014.

Fonte: Notícias Agência Brasil – ABr

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