O empregado doméstico tem direito a FGTS, mas quando e como?

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O empregado doméstico tem direito a FGTS, mas quando e como?

Você sabia que com a edição da Emenda Constitucional 72, de 2013, o empregado doméstico passou a ter direito ao FGTS a ser recolhido pelo empregador doméstico. Porém, até que este direito seja regulamentado por lei, o recolhimento do FGTS ainda é opcional por parte do empregador. Caso o empregador faça o recolhimento facultativo, ele fica obrigado em relação aos pagamentos dos meses seguintes ao da opção. O direito de ter conta vinculada tem por objetivo proteger o empregado doméstico, garantindo a formação de reserva financeira, cujos recursos poderão ser utilizados em momentos importantes da sua vida, como nos casos de despedidas sem justa causa, aquisição ou construção da casa própria, e outras situações previstas na Lei n.º 8.036, de 1990.

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