Arquivos Mensais: junho \30\UTC 2013

Juiz toma casa de sócio de empresa com débito trabalhista para pagamento do valor da indenização.

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Juiz toma casa de sócio de empresa com débito trabalhista para pagamento do valor da indenização.

Flexibilização da impenhorabilidade do bem de família

A 4ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso interposto por sócio da empresa Elgin S.A – Engenharia Industrial, produtora de bens de consumo e industriais, baseando-se na busca do equilíbrio entre o direito do trabalhador e o direito do sócio da empresa, ou seja, quando o valor do imóvel penhorado for suficiente para o pagamento da dívida trabalhista e a aquisição de nova moradia digna e confortável para o sócio.

Após a concordância das partes sobre os cálculos para o pagamento da dívida, foi verificada a indisponibilidade de bens da empresa. Feitas tentativas de bloqueio de valores via Bacen-Jud e Renajud, sem êxito, o juízo de primeiro grau deferiu a penhora do imóvel do sócio.

Inconformado, o sócio recorreu ao segundo grau, alegando que o bem penhorado é seu único imóvel e como nele reside deveria ser reconhecido como bem de família. Alegou, ainda, que houve excesso de penhora, já que o valor do bem é cerca de cinquenta vezes maior que o valor executado.

A juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, relatora do acórdão, declarou que a qualidade de bem de família é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis. Mas declara, ainda, que tal condição de impenhorabilidade do bem, pode ser relativizada, uma vez que se por um lado há o direito do empregado ao crédito trabalhista, por outro, tem-se o direito do sócio à moradia, impondo-se uma ponderação acerca dos direitos de ambas as partes.

Concluiu a magistrada que com a flexibilização da condição de impenhorabilidade do bem, o imóvel pode ser vendido e, assim, tanto a dívida trabalhista quanto o direito de moradia estariam garantidos e, consequentemente, seriam devolvidos ao sócio valores excedentes à dívida. Por maioria de votos decidiu a 4ª Turma negar provimento ao apelo.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: AICS TRT-1ª Região

Gestão de Empresas Familiares por Familiares

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Gestão de Empresas Familiares por Familiares

Com base na premissa de que a maioria das empresas, sejam elas micro ou pequenas, são administradas por familiares, resolvi escrever esse breve artigo, para dar um feedback principalmente aos que desejam superar as expectativas e crescer com seus empreendimentos.

Antes porém faço uma simples pergunta: “na hipótese de você emprestar seu automóvel a um familiar e notar que ele está depredando o veículo, sim tratando-o com todo o desleixo e total descuido, você ainda assim deixaria o veículo com este familiar?” Se a resposta for sim, por favor não precisa seguir com a leitura!

Empreendedor deve eleger a meritocracia e cobrança de resultados na gestão familiar

Pode parecer algo óbvio, mas a triste realidade é que não é. Vemos em todas os campos da vida pessoas sem qualquer qualificação, sem qualquer merecimento ocupando cargos de gestão, de destaque mesmo em organizações de todos os tipos (políticas, empresariais, religiosas, etc..) não com base em mérito; não com base em sua experiência; não com base em sua capacidade; não com base em seu talento, mas unicamente com base no sentimento de camaradagem, de gostar, de preferência. Isso mesmo com base em elementos que fogem de toda a técnica administrativa!

Justamente por esse motivo é que o mundo que nos cerca é essa porcaria infindável. Vejam por exemplo o caso dos governos. O presidente, governador, prefeito, etc., compõe seus gabinetes não com foco nos currículos e talentos, mas com premissa única no toma lá dá cá, ou ainda como forma de acomodar companheiros políticos, ou por puro fisiologismo político, engordando a máquina pública com inúmeros cargos, onde tem-se um único índio e trezentos pajés, batendo cabeça um no outro, trazendo a desgraça da má gestão sobre todos os administrados, com base na premissa de que precisam beneficiar esse ou aquele colega, parente ou apadrinhado. Os resultados são claros, notórios e indiscutíveis. Não há defesa para essa prática!

Nós nos sentimos muito mal com esse cenário e tendemos a atacar com veemência a aqueles que assim agem. Porém ao nos voltarmos para campos mais restritos, como por exemplo em nossas empresas, ou em nossas organizações (sejam elas quais forem), acabamos por utilizar os mesmos critérios desarrazoados na condução de nossos negócios e muitas das vezes reclamamos de nossa sorte por termos prejuízos com perdas de clientes, perdas de negócios, perda da qualidade produtiva, baixa estima dos funcionários e membros da equipe, sem ao menos nos dar conta de que a culpa é exclusivamente nossa!

Uma empresa deve ser dirigida, organizada e regida por aqueles que tenham qualificações para isso. Não basta apenas ter um diploma universitário; não basta apenas ter experiência naquele campo; não basta apenas ser bom interlocutor; não basta ter boa oratória e boa aparência. Tem de ter talento! Tem de possuir queda para aquela função, sob a pena de prejudicar uma organização inteira!

As empresas não são mais um bibelô de uns poucos. Pertencem a toda a coletividade, trazendo cada qual um peso social imenso. Gerenciar um negócio com base em achismo, e opiniões pessoais sem qualquer escora em estudos técnicos, legislação e outros fatores decisórios importantes, tais como a contabilidade demonstram por parte do gestor uma incapacidade para assumir a gerência de sua empresa.

Aqueles que se tornaram muito ricos em suas áreas de atuação, começaram muita das vezes pequenos, mas ao notar o potencial de crescimento de seus empreendimentos oportunamente designaram pessoas capacitadas para as funções de sua empresa, afastando a ideia de que amigos e parentes seriam a melhor solução. Contrataram por mérito e capacidade.

Vejam que não estou a dizer que o parente não é bem vindo, muito pelo contrário. Porém o que digo é que o parente só fará jus a cargo diretivo se tiver os requisitos para esse cargo, caso contrário não lhe será dado tal encargo.

Se você realmente quer que seu negócio prospere e que lhe renda lucros, sim muitos dividendos, então você repensará a forma como conduz sua empresa. Repensará de tal modo que avaliará se até mesmo você possui os requisitos necessários para a função administrativa.

Lembre-se que melhor que mandar é usufruir dos benefícios de uma empresa saudável. Não seja como aqueles que por pura teimosia viram seus negócios afundarem e no fim de sua carreira terem de viver com a miséria que é a aposentadoria do INSS.

Quem avisa amigo é!

Deliberação E/CME Nº24, de 03 de dezembro de 2012

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Deliberação E/CME Nº24, de 03 de dezembro de 2012

Fixa normas para o atendimento de crianças portadoras de deficiências nas creches e pré-escolas, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

  • as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de1996;
  • o Decreto Federal n° 7.611, de 01/11/2011, que propõe o acesso ao Sistema Regular de Ensino das pessoas com deficiência;
  • a Resolução n° 02, de 11/09/2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
  • o Decreto Municipal n.º 18.291, de 29/12/1999, que implanta o Sistema Municipal de Ensino na Cidade do Rio de Janeiro;
  • o Documento MEC/SEESP, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
  • a Nota Técnica n° 62/2011/MEC/SECADI/DPEE, que orienta os Sistemas Municipais de Ensino sobre o cumprimento do Decreto n° 7.611, de 16/11/2011; e
  • a política implantada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Instituto Municipal Helena Antipoff ;

DELIBERA:

Art.1º A inclusão escolar na Educação Infantil é entendida pela garantia de matrícula e pela permanência, sem qualquer tipo de discriminação, de todas as crianças na faixa etária da Educação Infantil.

Art.2º As instituições devem prover o atendimento educacional especializado dos alunos, preferencialmente, nas turmas regulares.

Parágrafo Único É recomendável o atendimento a 5% (cinco por cento) do número total de alunos existentes no estabelecimento, não excedendo 2 (duas) crianças por grupamento, respeitando-se a mesma área de deficiência, ficando a critério da Direção da instituição a ampliação de cada um destes quantitativos.

Art.3º Os Projetos Político-Pedagógicos e os Regimentos Escolares dos estabelecimentos de ensino devem prever atividades, recursos e espaços que acolham todas as crianças de forma satisfatória, incluindo-se aquelas que apresentam deficiências, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.

Parágrafo Único O Regimento Escolar é o instrumento que deve especificar, detalhadamente, a forma como se dará o atendimento educacional especializado.

Art.4° O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Art.5º À instituição compete manter em seu Quadro Permanente, dentre os docentes, um profissional especializado em Educação Especial, como orientador das adequações do trabalho escolar às características do aluno com deficiência.

§1º Entende-se como profissional especializado aquele:

I. formado em curso Normal com Estudos Adicionais em Educação Especial, ou;

II. formado em Faculdade de Pedagogia, com habilitação em Educação Especial, ou;

III. portador de certificado de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em Educação Especial ou Educação Inclusiva, ou;

IV. que comprovar experiência de 10 (dez) anos em Educação Especial em estabelecimentos de ensino autorizados, ou;

V. que comprovar experiência de 10 anos, com atualização em cursos de formação continuada em Educação Especial.

§ 2º A partir da publicação desta Deliberação, somente serão autorizados estabelecimentos que apresentem o profissional de que trata o caput.

§ 3º Os estabelecimentos de ensino já autorizados, que não possuam o profissional mencionado no caput, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Deliberação, para se adequarem.

Art.6º A instituição deve prover os grupamentos com mobiliário, brinquedos e materiais pedagógicos apropriados às deficiências.

Art.7° A instituição e a família deverão atuar em harmonia no atendimento à criança, considerando seu bem estar físico e emocional.

§1º Compete à instituição:

I. estabelecer o horário de permanência da criança e o atendimento pedagógico; e

II. definir as estratégias no âmbito de sua competência, quando de posse das informações trazidas pela família.

§ 2º Compete à família:

I. estabelecer o intercâmbio entre as informações oriundas dos profissionais que assistem a criança e a instituição; e

II. prover os demais atendimentos complementares necessários ao seu pleno desenvolvimento.

Art.8° Será admitido monitor ou cuidador para auxiliar as crianças que necessitarem de apoio constante nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, dentre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar.

Parágrafo Único Cabe ao estabelecimento de ensino definir, em seu Regimento Escolar, as responsabilidades pertinentes a este profissional, assim como a sua atuação, apresentando-as às famílias responsáveis, antecipadamente, ao ingresso do menor na instituição.

Art.9° A partir da publicação desta Deliberação, somente serão autorizados estabelecimentos que apresentem instalações físicas adequadas à Educação Especial, sem barreiras arquitetônicas em suas áreas internas e externas, levando em consideração as necessidades da faixa etária atendida.

Art.10 Os estabelecimentos de ensino já autorizados deverão remover as eventuais barreiras arquitetônicas mencionadas no artigo anterior no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Deliberação.

Art.11 Os estabelecimentos que desejarem funcionar como prestadores de serviços educacionais, voltados, exclusivamente, para deficientes na faixa etária da Educação Infantil, deverão ser autorizados nos mesmos moldes dos demais que atendem à referida faixa etária.

Art.12 Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação nº 11/2004 deste Conselho.

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

A presente Deliberação foi aprovada pelos presentes.

Ana Celeste Vasconcellos Reis Moraes

Ana Maria Gomes Cezar

Jurema Regina Araujo Rodrigues Holperin

Marcelo Pereira

Maria de Nazareth Machado de Barros Vasconcellos

Mariza de Almeida Moreira

Mariza Lomba Pinguelli Rosa

Regina Helena Diniz Bomeny

Rita Marisa Ribes Pereira

Roberto Guarda Martins

Sérgio Sodré Peçanha

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