Arquivos Mensais: maio \24\+00:00 2013

Documentos que devem ficar afixados em quadro visível, nas microempresas optantes pelo simples nacional no âmbito do município do Rio de Janeiro.

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Documentos que devem ficar afixados em quadro visível, nas microempresas optantes pelo simples nacional no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Esporadicamente alguns microempresários me questionam sobre quais cartazes, placas e documentos devem ser exibidos em Quadro de Avisos em seus respectivos estabelecimentos, e diante desse quadro resolvi fazer um artigo simplificado abordando o tema, de modo que relaciono a seguir os papeis e avisos que devem ficar expostos no âmbito do município do Rio de Janeiro, em relação as microempresas e empresas de pequeno porte alí situadas. Cabe esclarecer que a lista abaixo não é exaustiva e cada atividadee possui acréscimos de avisos obrigatórios.

  • Alvará de Localização e Funcionamento;
  • Cartão de CNPJ;
  • Quadro de Horário de Trabalho atualizado;
  • Quadro de Horário de Trabalho de menores, atualizado;
  • Escala de revezamento de serviços para folgas atualizadas;
  • Declaração de que a Empresa é optante pelo simples nacional;
  • Cartaz informando que a empresa é Obrigada a emissão de Nf´s;
  • Licenças específicas de acordo com a atividade;
  • Mapa de Riscos;
  • Convenção Coletiva Atualizada;
  • Cópia da última GPS paga (atualizar mensalmente);

Oportunamente lembro que todas as empresas que lidem com consumidores finais devem dispobilizar o Código de Defesa do Consumidor para pronta conasulta.

Juiz reconhece vínculo de advogada que era sócia de escritório

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Juiz reconhece vínculo de advogada que era sócia de escritório

A 48ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) declarou o vínculo de emprego em ação ajuizada por advogada com participação societária de 0,0125% do Escritório de Advocacia Zveiter. O escritório foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$30 mil por ter realizado uma fraude, mascarando a existência da relação de emprego.

A advogada trabalhou durante 17 meses no escritório sem contrato de trabalho. Nos autos, o escritório apresentou o contrato social da empresa para provar que a reclamante era integrante de sociedade. O juiz do trabalho Claudio Olimpio de Lemos Carvalho afirmou que a prática tratava-se de uma farsa, já que três sócios detinham 98,837% do capital social, enquanto 85 outros sócios detinham apenas os outros 1,163%. “Há um desequilíbrio tão evidente que é possível notar, sem outros elementos, que há algo de errado”, observou o magistrado.

Segundo ele, tanto as provas, quanto os testemunhos demonstraram os pressupostos da relação de emprego, como a subordinação jurídica, a onerosidade, a pessoalidade e a não eventualidade. Ordens expressas de chefias de horário de entrada e saída e a proibição da advogada de patrocinar processos fora do escritório ajudaram a caracterizar o vínculo.

O juiz de primeiro grau condenou a empresa a pagar todas as verbas devidas e fixou o valor de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). “Toda essa fraude merece repúdio e seria muito pouco se, depois do que foi tentado para frustrar os direitos trabalhistas, o réu tivesse que pagar apenas o que deixou de pagar”, disse ele.

O valor da indenização foi estipulado com objetivo de proporcionar à advogada um prazer material capaz de aplacar e compensar a dor sofrida com a violação de seu patrimônio moral, além de onerar o escritório de tal forma que este se convença da ilicitude de seu ato, não voltando a praticá-lo.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Notícia retirada do Site do TRT-1a Região (www.trt1.jus.br)

Mantida justa causa por troca de e-mails pornográficos

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Mantida justa causa por troca de e-mails pornográficos

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um empregado da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. pelo qual buscava reverter, no TST, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que considerou correta sua demissão por justa causa, após a comprovação de utilização do e-mail corporativo da Roche para troca de mensagens com conteúdo pornográfico.

O Regional, ao negar o seguimento do recurso ao TST, declarou que, diante dos depoimentos do autor da ação e de testemunhas, não restava dúvida de que ele, mesmo sabendo que a sua conduta era proibida na empresa, assim participava da troca de e-mails com conteúdo inadequado entre um grupo de empregados da Roche. A decisão acrescenta que ficou comprovado também que o trabalhador dispensado não apenas recebeu mensagens de outros colegas como também as enviou, “participando inclusive de um grupo que trocava entre si e-mails com conteúdo pornográfico”.

Ao analisar o agravo de instrumento do empregado, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, constatou que a decisão do TRT estava em convergência com o artigo 482, alíneas b e h, da CLT, pois o juízo fundamentou sua decisão no fato de que a justa causa foi aplicada em decorrência de “incontinência de conduta e ato de indisciplina ou insubordinação, devidamente comprovados”. Dessa forma, entendeu que, para se acolher a tese recursal do trabalhador de não cometimento de ato faltoso, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vetado pela Súmula 126 do TST.

(Fonte: TST)

Processo: AIRR-157200-16.2005.5.01.0043

Notícia retirada do Site do TRT-1a Região (www.trt1.jus.br)

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