Como posso saber se ele é válido o Atestado Médico apresentado por meu empregado?

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Como posso saber se ele é válido o Atestado Médico apresentado por meu empregado?

 

O atestado médico utilizado especialmente para abonar faltas ao trabalho deve seguir alguns requisitos básicos, todos amparados em legislação específica.

É muito comum que empregadores e gerentes de RH vejam com reservas os atestados médicos, pairando sempre alguma dúvida sobre como estes são feitos e ainda sobre a sua respectiva validade ou autenticidade.

Nossa lei determina certos requisitos objetivando conferir validade aos atestados médicos. Temos notícias porém de que em alguns casos, empregados desonestos utilizam-se de atestados médicos para se ausentarem do trabalho, mesmo sem apresentar qualquer enfermidade que justifique essa ausência.

Visando aclarar quais são os dispositivos legais que tratam do tema, o Dr Alair Maquinez da Cruz, Advogado atuante nas áreas de Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, faz em forma de perguntas e respostas uma abordagem simplificada sobre este ponto que merece todo cuidado por parte das empresas:

 

1) – Como deve proceder o empregador se tiver dúvidas acerca da validade e/ou autenticidade do atestado médico apresentado por seu empregado a fim de justificar eventuais faltas ao trabalho?

Entendo que a empresa poderá a seu juízo, proceder uma verificação da veracidade do aludido documento, diretamente junto ao médico que emitiu o mesmo. Caso fique comprovado que o atestado é falso o empregador terá o direito de demitir seu funcionário por justa causa e ainda entrar com uma ação penal, junto a quem falsificou o atestado, lembrando ainda que a referida aplicação de justa causa deve ser imediata a ciência do fato delituoso, ou seja, se ficou comprovado a falsidade documental o empregador não pode ficar com essa questão como uma carta na manga para futura aplicação de justa causa, antes porém deve fazê-lo de pronto. Para evitar erros nesse procedimento deve ser alinhavado junto ao Contador da empresa o respectivo procedimento demissional.

2) – Existe algum prazo máximo para o funcionário apresentar o atestado na empresa?

Não existe um prazo determinado em lei. Entretanto entendo que o funcionário deverá, assim que retornar ao trabalho, entregar seu atestado ao seu superior imediato ou ao setor competente da empresa. O funcionário consciencioso ao meu sentir, envia o referido atestado antes mesmo de retornar ao trabalho. Pode utilizar-se do e-mail ou ainda de um portador a fim de comunicar o motivo do seu afastamento e relatar os dias que o mesmo ficará afastado.

3) – Mas e se a empresa descontar o dia de trabalho do funcionário sem justificativa, por não ter aceitado o atestado de forma unilateral, qual procedimento o empregado deverá seguir?

Cabe aqui lembrar que a empresa não poderá se recusar a aceitar o atestado médico e estará dando motivos ao funcionário para no futuro recorrer dos seus direitos.

Tal atitude abre brecha ao funcionário para buscar dentro dos prazos prescricionais seus direitos na esfera judicial.

4) – Para abonar faltas no trabalho, o atestado médico tem alguma limitação regulamentada por lei? Em caso de resposta positiva, quais seriam?

O atestado possui apenas uma limitação que é de 15 dias de afastamento para ser suportado pelo empregador, pois após esse período o funcionário será encaminhado ao INSS, que será responsável pelo funcionário neste período. Ou seja o Atestado não pode obrigar a empresa dentro de um mesmo mês a suportar faltas em superior a 15 dos funcionário. Atente-se para empregados que apresentam vários atestados dentro de um mesmo mês e verifique se a soma destes não ultrapassa 15 dias.

5) – É verdade que só atestado de hospital público é válido?

Por lei não se pode recusar um atestado médico. Mas existe procedimentos que o funcionário deverá seguir se a empresa estiver enquadrada neles: Primeiro procurar o médico da empresa. Segundo o médico do convênio. Terceiro o médico de um órgão público seja Federal, Estadual ou Municipal. Quarto o médico do seu sindicato e por último o médico particular. Contudo o judiciário tem afastado esse rol e portanto aconselho a aceitar o atestado apresentado pelo funcionário. Se tiver dúvidas inicie uma investigação. Nunca recuse de imediato o atestado do funcionário.

6) – Se o funcionário servir de acompanhante a alguém da família ao médico, ele terá direito ao atestado também?

Não existe obrigação legal da empresa particular em aceitar esse atestado, mesmo quando for para acompanhar um filho ou esposa. Caso a empresa deseje abonar essa situação o fará por mera liberalidade.

7) – Existe alguma lei específica que confere força probante ao atestado médico?

Sim temos o Decreto lei 27.048/49 e a lei 605/1949, todos oriundos da União Federal.

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41 Respostas

  1. Prezado Alair,

    Muito clara e objetiva as suas respostas à cada uma das perguntas. Gostaria de te fazer duas perguntas adicionais:

    1. Caso o atestado médico não tenha todas as informações, como por exemplo CID/CS e/ou não esteje data, poderia ser recusado?

    2. Qual é a diferença, em termos de desconto no pagamento, de Atestado Médico e Declaração de Comparecimento?

    Obrigado.

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    1. A empresa pode requerer informações adicionais diretamente ao Hospital ou Médico. Atribuir ao funcionário essa tarefa pode caracterizar dano.

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    2. Prezado,

      O CID é opcional, tendo em vista o sigilo médico/paciente. A ausência de data pode ser objeto de exigência e não de rejeição. O atestado atesta um fato médico, já o comparecimento indica apenas um salvo conduto naquele horário para o beneficiário da declaração. Contudo aconselho a falar com seu contador sobre o documento antes de tomar alguma decisão.

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  2. A empresa pode advertir o funcionário por não avisar antecipadamente a empresa a falta justificada e depois de 2 advertência demitir por justa causa?

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    1. Não, pois não há previsão legal para esse procedimento. Salvo se houver previsão no contrato de trabalho ou dissídio de categoria.

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  3. Essas informações me foram uteis como pequena empresa, por esta começando a poucos tempo.

    Obrigada

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    1. Por nada. É fundamental que você como empreendedora mantenha-se informada sobre os temas afetos a sua atividade econômica. Um contador experimentado é de grande valia. Na ausência deste busque auxílio do CRC local ou do SEBRAE. Lembro ainda que a OAB possui núcleos voltados ao microempreendedor.

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  4. Ola minha funcionaria faltou por mais de 12 dias, trouxe-me um atestado de 10 dias, de uma unidade de saude municipal, mas sabemos que tem parentes que trabalham lá na parte de enfermagem. Tem como solicitar que os atestados dela seja de outra unidade de saude, ou como faço para comprovar se realmente é verdadeiro.

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    1. Para comprovar a veracidade, você deverá diligenciar junto a quem emitiu o atestado.

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  5. Como comprovar a veracidade do atestado médico?

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    1. Entre em contato com o médico e/ou hospital que o emitiram.

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  6. gostaria de saber qual atitude tomar levei atestado na empresa pois estava com começo de pneumonia alegaram que eram falsos me deram o aviso pra assinar voltei ao medico que me fez uma carta carimbada e com assinatura do mesmo alegando que era verdadeiro a empresa nao quiz nem saber disse que ja tava feito e que nao podia voltar atras oque devo fazer posso processar a empresa por danos morais acusaçao de falsificar documentos contra minha pessoa obrigado

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    1. O direito de buscar a tutela judicial em função de um direito lesado ou ameaçado de lesão encontra respaldo em nossa Carta Constitucional, logo não vejo nenhum obice em você buscar o judiciário. Contudo existe a necessidade da contratação de um profissional da advocacia, podendo ser particular, do sindicato ou ainda da defensoria, sendo este último presente em poucos estados no âmbito da justiça do trabalho.

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  7. Sou síndica de um condomínio e o zelador, que mora com sua esposa e filhos, no condomínio, entrou de licença médica e não avisou para ninguém sobre sua licença. Isso pode gerar uma advertência e posteriormente uma justa causa?

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  8. E se eu desconfiar que o médico passou um atestado mas o trabalhador não estava com a doença, posso cobrar exames que comprovem a doença?

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    1. Prezada,

      Se desconfiar da validade do atestado, entendo ser prudente primeiro buscar o Conselho Profissional vinculado ao profissional em questão.

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  9. Olá,

    Muito bem explicado esse assunto que causa tanta polêmica para os empregadores e trabalhadores.
    Parabéns!

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  10. Boa tarde

    recebi 02 atestados de uma funcionaria em meses diferentes (12/2015 e 03/2016), porem o atestado esta preenchido com a letra da própria funcionaria, entrei em contato com a clinica que a principio me passaram a informação de que ela não era paciente do medico o qual contava nos atestados e que ele não atendeu na clinica no dia em qustão e que ela era paciente de outra medica e sua ultima consulta foi em 2014, solicitei esse informação via email, porem não tive retorno e não consigo mais falar com a pessoa que me passou as informações, a clinica pode se recusar a passar as informações? como devo proceder?

    desde ja agradeço

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    1. A clínica pode sim se recusar a repassar informações. Neste caso resta buscar o Judiciário. Quanto as demais informações é prudente você procurar um advogado, uma vez que ao fazer qualquer afirmação o ônus se torna seu. Tem de se ter muito cuidado no tocante a nomear culpados e se identificar atos irregulares. A prudência, aliada ao que se prevê na norma serão o fator chave para que suas ações não se voltem contra você e sua empresa.

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  11. Bom dia,
    na empresa onde eu trabalho eles alegam que não será aceito atestado de horas ou período. Por exemplo, se eu trabalho das 9 às 15:20 e me dão um atestado do período matutino, eles recusam o atestado e descontam o dia inteiro + dsr. Esse procedimento é correto? O que eu devo fazer em caso de recusa?

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    1. O atestatado por si só não constitui-se em ATO formal que obrigue o empregador a abonar horas ou faltas. Faz-se necessário haver previsão anterior que autorize tal benefício ao empregado. Cada categoria profissional costuma ter em seus instrumentos normativos normas que se apliquem a situações comuns a aquele grupo. Esclareço ainda que as informações trazidas em sua pergunta por si só não possibilita afirmar com exatidão se há erro ou não por parte de seu empregador.

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  12. boa tarde!!! entreguei um atestado medico ao meu encarregado e ele disse pra mim que era falso sem nem mesmo ter averiguado a procedência do mesmo, oque faço nesse caso

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    1. A atitude de seu encarregado foi equivocada. Procure o RH da empresa e noticie o ocorrido. Caso a situação permaneça você poderá procurar o Ministério Público do Trabalho MPT e formalizar a reclamação. Este fato também pode ser levado a justiça em um futuro desligamento da empresa.

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  13. Trabalhei em uma empresa, que recusou meu atestado, pelo simples fato, de não ter o endereço do hospital, que mesmo tendo ganho um dia, o mesmo conter telefone, o carimbo e assinatura da médica, assim como o nome do hospital de emergência, super conhecido. Pode?

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    1. Não há previsão legal para rejeição de atestado médico por falta de endereço consignado em TIMBRE. A atitude da empresa ao meu ver foi arbitrária e contrária a norma em vigor. Você tem três opções: (1) arrazoar com seu superior hierárquico a fim de ver atendido seu direito; (2) noticiar o ocorrido ao seu sindicado, ou então ao Ministério do Trabalho, ou finalmente ao Ministério Público do Trabalho e (3) procurar advogado particular ou o próprio sindicato a fim de ajuizar demanda para fazer valer seu direito.

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  14. Dr.Alair, tenho duas dúvidas, recebendo o atestado quanto tempo posso ter para averiguar a veracidade do atestado? O atestado pode ser de outra cidade, que não seja nem a da localização da empresa e serviço e nem a de residência do empregado?

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    1. Você deverá iniciar a investigação tão logo presentes quaisquer indícios que mirem em retirar a validade do documento. Contudo sobre o aspecto trabalhista, em se passando mais de 5 anos da emissão, não há mais o que se fazer em relação a aceitação do atestado. Quanto a localização do hospital, médico ou clínica, não há nenhum óbice formal ou legal.

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  15. Bom dia,

    Um de nossos funcionários nos apresentou um atestado onde é informado o comparecimento a unidade hospitalar fora do horário de trabalho ou seja depois das 17hs. Neste dia o funcionário não veio trabalhar. Este atestado é válido? Considerando o horário que foi informado o comparecimento e que o funcionário não veio trabalhar e nem informou nada apenas apareceu no outro dia com o atestado.

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  16. quem da empresa pode ter informações se o atestdo medico é verdadeiro ou falso, pois a gerente da loja aonde eu trabalho ligou no hospital, sendo que no atestado medico tinha tudo endereço tl, não satisfeita procurou no google o nome da médica ligou no consultório particular da mesma por vários dias conversando com a secretaria da médica dizendo que o atestado éra falso depois ligou novamente no hospital querendo saber o cid que também consta no atestado quem me contou foi a própria médica poiséla achou abusivo da parte da gerente como uma funcionaria como eu me senti lesada por danos morais como devo proceder obrigada

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    1. A empresa por meio de seu DP pode requerer informações sobre a autenticidade do atestado. O que é vedado é o médico repassar a doença, pois isso é sigilo do paciente. Ele pode apenas confirmar a veracidade do atestado e do afastamento indicado. Caso o atestado seja falso, a empresa deve noticiar a Delegacia de Polícia a possibilidade de falsidade documental. Após apuração em Inquérito Policial, a empresa pode aplicar a Justa Causa.

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  17. fui atendido na UPA, eles me deram 1 dia de atestado , e eu acrescentei 11 dias , a empresa tem como desconfiar que eu adulterei o atestado ?

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    1. Prezado,

      Você cometeu um crime passivo de prisão. Aconselho a não apresentar o respectivo atestado, pois assim não consumaria o crime. A empresa pode apurar a veracidade deste e formular uma notícia crime contra você.

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  18. Boa tarde, Dr. Alair. possuo um funcionário que apresentou mais de 60 atestados em período de 6 meses. Todos de doenças diferentes e emitidos por vários médicos do sindicato dele. Consultado por ofício para verificar a autenticidade, o Sindicato alegou serem todos verdadeiros, mas que não responderia o ofício por escrito. Ou seja, não confirma oficialmente a veracidade dos atestados. O que posso fazer? existe algum meio de forçar o sindicato a se posicionar? Obrigada

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    1. Prezada,

      Com a quantidade de atestados eu lhe pergunto se não ocorreu a soma de dias de afastamento que possibilite o afastamento deste?

      Você possui serviço médico do trabalho? Ou alguma empresa que forneça o serviço de PCMSO, ASO, entre outros?

      Apenas com base nessas informações não é possível lhe dar uma resposta.

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  19. Bom dia. Minha funcionário enviou um atestado pelo whatsapp no dia 29/12/17 informando que teria 2 dias de licença. Sendo q quando retornou ao trabalhou no dia 02/01/18 apresentou um outro atestado, da mesma UPA, mas por outro médico com mesma data e prazos de licença. Ao comparármos os atestados vimos q o primeiro (pelo whatsapp) estava com o prazo rasurado e com corretivo. Ao questionar a funcionário q o atestado não era o mesmo, ela respondeu q foi duas vezes a UPA no mesmo dia.
    Estamos desconfiados q os atestados sejam falsos, pois, além da rasura no prazo e apresentação de outro atestado ( ambos do mesmo município, mas diferente do município onde fica a empresa), a funcionária, no dia 28/12/17, já tinha comentado com outro funcionário q não viria trabalhar nesses dias.
    Como devo proceder?

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    1. Procure o UPA e confirme a autenticidade.

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      1. Dr Alair , a empresa onde trabalho denunciou o médico que me antende fora da cidade onde trabalho por eles acharem que estou dando atestado falso etc todos os dados foram preenchidos corretamente, mas sempre que deixou atestado com meus superiores a Gerente faz questionamentos sobre atestados , esse ano foi um ano terrível para mim , tive vários e vários problemas de saúde e posso provalos através de exames particulares que em.ambos ficou contatados alguns problemas de saúde, oq fazer nessa situação?? Pois a secretária de Saude do município onde tenho residência fixa me comunicou que a médica foi exigida a prestar esclarecimentos por motivos desses atestados !

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      2. Como falei tive vários e vários problemas de saúde no decorrer do ano e como o custo financeiro ficou complicado ir sempre a médico particular , resolvi ir a um médico do SUS para tratar esses problemas e fazer um tratamento , mas mesmo assim ao entregar meus atestados eles indaga achando ruim pq estamos entregando atestados , como proceder diante dessa situação incomoda ?? Lembrando que nos atestados que entreguei em.ambos esta constando
        Data
        Horário
        Cid
        Crm
        Meu rg , assinatura e ainda receita medica para mim fazer o tratamento com cautela , so que desse ultimo atestado o médico foi notificado, a empresa pode ser abusiva dessa forma ??

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      3. Não é abusiva a ação da empresa. Porém se isto se tornar uma rotina você deverá acionar a justiça, pois estará configurado o assédio moral.

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