Arquivos Mensais: maio \30\UTC 2013

Inventário Judicial e Extrajudicial

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Inventário Judicial e Extrajudicial

Inventário é um procedimento obrigatório, judicial ou extrajudicial, onde são enumerados todos os bens pertencentes ao falecido ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre os herdeiros.

A legislação estipula prazo específico de 60 dias para abertura do inventário, sob pena de multa de 10% sobre os impostos a serem pagos.

A Maquinez Souza Hanstein Advogados Associados está a sua disposição, para lhe orientar e auxiliar neste momento complicado que é a perda de um ente querido e que devido a enorme burocracia aumenta ainda mais a carga daqueles que precisam cuidar dos assuntos do de cujos.

Como fazer um inventário? Quais as opções?

O inventário pode ser extrajudicial ou judicial. No caso de todos os herdeiros serem maiores e capazes, aliado ao fato de que a pessoa falecida não tiver deixado dívidas perante a Receita Federal bem como se os imóveis não estiverem alcançados com dívidas tributárias, o inventário poderá ser feito extrajudicialmente.  

O inventário judicial é quando os herdeiros não concordam com a divisão, quando há dívidas ou testamento. Contrata-se um advogado que vai comunicar para a justiça o falecimento da pessoa e abrir o processo de inventário. O prazo para se fazer a abertura é de 60 dias, a partir do óbito, sob pena de pagar a multa sobre os impostos do espólio. A intenção da justiça é não deixar imóveis abandonados.

O juiz irá nomear um inventariante, que será responsável por administrar todo o patrimônio. Geralmente, é nomeado o cliente que contratou o advogado.

Inventário e Partilha via cartório.

O escritório Maquinez Souza Hanstein Advogados Associados conta com profissionais especializados em inventários, judiciais e via cartório, sempre com qualidade de atendimento, comprometimento e segurança.

Com o advento da Lei 11.441 de 2007, em seu art, 1º, que alterou as regras do CPC é perfeitamente possível, salvo raras exceções a realização de inventários extrajudiciais, ou seja, em cartório.

Documentação comumente necessária:

Da pessoa Falecida:

  • Certidão de óbito;
  • Certidão de casamento;
  • CPF;
  • Identidade;
  • Certidão do 5º e 6º distribuidor.
  • Certidão negativa da receita federal
  • Certidão da justiça federal
  • Certidão do 1º e 2º ofícios de interdições e tutelas
  • Do cônjuge (se houver):
  • CPF;
  • Identidade;

Dos herdeiros:

  • Certidão de nascimento;
  • Certidão de casamento (se casado);
  • CPF;
  • Identidade;
  • Profissão.

Maquinez Souza Hanstein Advogados Associados, conta com serviços de despachante terceirizado.

Custos Judiciais e Extrajudiciais

Tanto no procedimento judicial como no extrajudicial incidirão custos com taxas, emolumentos e impostos. Muitos se revoltam nesse momento alegando não ter (enquanto herdeiros) condições de arcar com estes custos, porém cabe aqui lembrar que o custo é do espólio (massa de bens deixados pela pessoa falecida) e devem deste ser abatido. Logo as despesas do inventário não podem ser suportadas unicamente pelo requerente, mas sim pelo espólio refletindo dessa forma sobre todos os herdeiros.

Dos Honorários Advocatícios:

Nossos honorários contam com os melhores preços do mercado, podendo inclusive serem parcelados.

Com a contratação de nossos serviços, o valor da consulta é abatido do valor dos honorários.

Maquinez Souza Hanstein Advogados Associados Tel: (21) 8739-7578 (Alair) / (21) 9559-3980 (Reinaldo) / (21) 8872-2496 (Simone) / (21) 8667-6917 (Gustavo)

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Como posso saber se ele é válido o Atestado Médico apresentado por meu empregado?

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Como posso saber se ele é válido o Atestado Médico apresentado por meu empregado?

 

O atestado médico utilizado especialmente para abonar faltas ao trabalho deve seguir alguns requisitos básicos, todos amparados em legislação específica.

É muito comum que empregadores e gerentes de RH vejam com reservas os atestados médicos, pairando sempre alguma dúvida sobre como estes são feitos e ainda sobre a sua respectiva validade ou autenticidade.

Nossa lei determina certos requisitos objetivando conferir validade aos atestados médicos. Temos notícias porém de que em alguns casos, empregados desonestos utilizam-se de atestados médicos para se ausentarem do trabalho, mesmo sem apresentar qualquer enfermidade que justifique essa ausência.

Visando aclarar quais são os dispositivos legais que tratam do tema, o Dr Alair Maquinez da Cruz, Advogado atuante nas áreas de Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, faz em forma de perguntas e respostas uma abordagem simplificada sobre este ponto que merece todo cuidado por parte das empresas:

 

1) – Como deve proceder o empregador se tiver dúvidas acerca da validade e/ou autenticidade do atestado médico apresentado por seu empregado a fim de justificar eventuais faltas ao trabalho?

Entendo que a empresa poderá a seu juízo, proceder uma verificação da veracidade do aludido documento, diretamente junto ao médico que emitiu o mesmo. Caso fique comprovado que o atestado é falso o empregador terá o direito de demitir seu funcionário por justa causa e ainda entrar com uma ação penal, junto a quem falsificou o atestado, lembrando ainda que a referida aplicação de justa causa deve ser imediata a ciência do fato delituoso, ou seja, se ficou comprovado a falsidade documental o empregador não pode ficar com essa questão como uma carta na manga para futura aplicação de justa causa, antes porém deve fazê-lo de pronto. Para evitar erros nesse procedimento deve ser alinhavado junto ao Contador da empresa o respectivo procedimento demissional.

2) – Existe algum prazo máximo para o funcionário apresentar o atestado na empresa?

Não existe um prazo determinado em lei. Entretanto entendo que o funcionário deverá, assim que retornar ao trabalho, entregar seu atestado ao seu superior imediato ou ao setor competente da empresa. O funcionário consciencioso ao meu sentir, envia o referido atestado antes mesmo de retornar ao trabalho. Pode utilizar-se do e-mail ou ainda de um portador a fim de comunicar o motivo do seu afastamento e relatar os dias que o mesmo ficará afastado.

3) – Mas e se a empresa descontar o dia de trabalho do funcionário sem justificativa, por não ter aceitado o atestado de forma unilateral, qual procedimento o empregado deverá seguir?

Cabe aqui lembrar que a empresa não poderá se recusar a aceitar o atestado médico e estará dando motivos ao funcionário para no futuro recorrer dos seus direitos.

Tal atitude abre brecha ao funcionário para buscar dentro dos prazos prescricionais seus direitos na esfera judicial.

4) – Para abonar faltas no trabalho, o atestado médico tem alguma limitação regulamentada por lei? Em caso de resposta positiva, quais seriam?

O atestado possui apenas uma limitação que é de 15 dias de afastamento para ser suportado pelo empregador, pois após esse período o funcionário será encaminhado ao INSS, que será responsável pelo funcionário neste período. Ou seja o Atestado não pode obrigar a empresa dentro de um mesmo mês a suportar faltas em superior a 15 dos funcionário. Atente-se para empregados que apresentam vários atestados dentro de um mesmo mês e verifique se a soma destes não ultrapassa 15 dias.

5) – É verdade que só atestado de hospital público é válido?

Por lei não se pode recusar um atestado médico. Mas existe procedimentos que o funcionário deverá seguir se a empresa estiver enquadrada neles: Primeiro procurar o médico da empresa. Segundo o médico do convênio. Terceiro o médico de um órgão público seja Federal, Estadual ou Municipal. Quarto o médico do seu sindicato e por último o médico particular. Contudo o judiciário tem afastado esse rol e portanto aconselho a aceitar o atestado apresentado pelo funcionário. Se tiver dúvidas inicie uma investigação. Nunca recuse de imediato o atestado do funcionário.

6) – Se o funcionário servir de acompanhante a alguém da família ao médico, ele terá direito ao atestado também?

Não existe obrigação legal da empresa particular em aceitar esse atestado, mesmo quando for para acompanhar um filho ou esposa. Caso a empresa deseje abonar essa situação o fará por mera liberalidade.

7) – Existe alguma lei específica que confere força probante ao atestado médico?

Sim temos o Decreto lei 27.048/49 e a lei 605/1949, todos oriundos da União Federal.

Cuidados a serem tomados na inclusão de inadimplente no SPC e Serasa

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Cuidados a serem tomados na inclusão de inadimplente no SPC e Serasa 

As inclusões de inadimplentes nos cadastros restritivos de crédito devem ser feitos somente depois de observados alguns cuidados sem os quais poderá gerar ônus para a instituição de ensino, que eventualmente terá de indenizar o eventual cadastrado. O primeiro passo a se observar no que pertine ao envio de dados para os órgãos restritivos, embora haja entendimento jurisprudencial de que tal não seja obrigatório, constitui-se em enviar, ao pai ou responsável pelo aluno um comunicado por escrito pela Escola, com A.R., que, conforme cláusula contratual, a mesma irá proceder à inclusão ao SPC, estabelecendo um prazo para o seu comparecimento na escola. A escola deverá entrar em contato com a Associação Comercial de sua cidade, onde terá orientação de como proceder a esta negativação no SPC.

É digno de realce que a Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares, estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para aplicação das medidas cabíveis em caso de inadimplência.

Vale lembrar ainda que a prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, no caso o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, dá-se em 5 (cinco) anos.

Vejamos, portanto o procedimento necessário para a inclusão e exclusão do inadimplente, perante o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC.

  1. A escola deverá associar-se a Associação Comercial de sua cidade;
  2. Deverá, através da Internet ou dirigir-se a Associação comercial, obter formulário próprio;
  3. Preenche-lo devidamente, juntamente com o termo autorizativo de representabilidade, devendo tal formulário ser assinado pelo proprietário ou responsável legal da escola sob carimbo da mesma;
  4. Encaminhar o formulário na Associação Comercial mediante protocolo;

A Associação Comercial através do SPC tomará a iniciativa de comunicar ao “consumidor inadimplente” o registro de seu débito em atraso na forma da lei, e por cautela, a escola também poderá adotar idêntica medida (carta fechada com AR);

Para tanto são necessários os seguintes dados: nome completo, data de nascimento, endereço completo, valor do débito, data de atraso, nº do documento (contrato, duplicata, nota promissória, etc.), pode-se incluir cheques devolvidos pelas alíneas 12, 13, e 14.

Havendo o pagamento do débito, a escola credora, preencherá um formulário próprio, declarando a liquidação da dívida.  Uma das vias será entregue o pai ou responsável interessado, outra, protocolada na Associação Comercial, para a competente baixa, e uma terceira, ficará em poder da escola para seus arquivos.

Tal providência deverá ser feita de imediato, após o recebimento do débito, a fim de evitar-se eventuais procedimentos de ordem judicial.

É importante ressaltar que é de responsabilidade da escola o pedido de baixa da inclusão no SPC, caso contrário poderá sofrer ação de indenização por danos morais.

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