Em quais casos será feita a exclusão da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional?

EM QUAIS CASOS SERÁ FEITA A EXCLUSÃO DA MICROEMPRESA (ME) OU DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) DO SIMPLES NACIONAL?
A exclusão do Simples Nacional via de regra será feita de ofício ou mediante comunicação da própria ME ou EPP que tem por força da Lei Complementar nº 123/2006 a obrigação de noticiar quaisquer situação que a enquadre como não possibilitada de aderir ao sistema.
Poderá ainda ser feita comunicação da própria ME ou da EPP quando a mesma, espontaneamente, desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional (exclusão por comunicação opcional). Em geral esta situação se dá quando em confronto com outros sistemas tributários o Simples Nacional se demonstrar menos vantajoso.
Contudo quando a empresa contribuinte tiver ultrapassado o limite de receita bruta anual ou o limite proporcional no ano de início de atividade ou, ainda, tiver incorrido em alguma outra situação de vedação (exclusão por comunicação obrigatória), deverá obrigatoriamente comunicar essa situação sob as penas da lei.
Finalmente temos a hipótese em que por meio ato de ofício quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício, a empresa é excluída do sistema.

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