Arquivos Mensais: abril \04\UTC 2013

Simples Nacional – PGDAS agora gera multa pela ausência de repasse das informações obrigatórias ao Fisco.

Simples Nacional – PGDAS agora gera multa pela ausência de repasse das informações obrigatórias ao Fisco.

Desde o dia 1º deste mês, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D. A apuração no PGDAS-D deve ser realizada e transmitida mensalmente.

A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013, limitada a 20% (vinte por cento), sendo que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

A multa mínima é aplicada mesmo na hipótese de ausência de receita bruta no mês.

Logo nunca deixe de informar ao Fisco o seu faturamento, ainda que você não tenha meios de recolher o tributo no prazo, pois a situação de sua empresa só será agravada.

Em quais casos será feita a exclusão da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional?

EM QUAIS CASOS SERÁ FEITA A EXCLUSÃO DA MICROEMPRESA (ME) OU DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) DO SIMPLES NACIONAL?
A exclusão do Simples Nacional via de regra será feita de ofício ou mediante comunicação da própria ME ou EPP que tem por força da Lei Complementar nº 123/2006 a obrigação de noticiar quaisquer situação que a enquadre como não possibilitada de aderir ao sistema.
Poderá ainda ser feita comunicação da própria ME ou da EPP quando a mesma, espontaneamente, desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional (exclusão por comunicação opcional). Em geral esta situação se dá quando em confronto com outros sistemas tributários o Simples Nacional se demonstrar menos vantajoso.
Contudo quando a empresa contribuinte tiver ultrapassado o limite de receita bruta anual ou o limite proporcional no ano de início de atividade ou, ainda, tiver incorrido em alguma outra situação de vedação (exclusão por comunicação obrigatória), deverá obrigatoriamente comunicar essa situação sob as penas da lei.
Finalmente temos a hipótese em que por meio ato de ofício quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício, a empresa é excluída do sistema.
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