Arquivos Mensais: março \25\UTC 2013

Simples Nacional e as receitas de aluguel

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Simples Nacional e as receitas de aluguel

Empresas que aufiram rendas de locação de imóveis próprios estão impedidas de permanecer no SIMPLES NACIONAL. Fique de olho! Uma simples locação pode lhe gerar pesados custos tributários.
 
Antes de fazer qualquer negócio consulte seu contador ou advogado.
 
“Processo de Consulta nº 33/08 
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 6a. Região Fiscal 
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. 
Ementa: SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. A locação de imóveis próprios, por estar fora do campo de incidência da Lei Complementar nº 123, de 2007, veda a opção pelo Simples Nacional
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2007, art. 17,18. 
SANDRO LUIZ DE AGUILAR – Chefe da Divisão 
(Data da Decisão: 26/3/2008 08/04/2008)”
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Atendimento à fiscalização:


ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO:
Em caso de fiscalização ou recebimento de qualquer notificação, entre em contato com a Contabilidade Express para dirimir possíveis dúvidas, bem como possibilitar que providências cabíveis sejam tomadas em tempo hábil. Solicite ao fiscal sua identificação funcional, pois há pessoas mal-intencionadas, passando por falsos fiscais, com o objetivo de extorquir recursos das empresas.
O fiscal deverá ser recebido por uma pessoa da empresa que conheça todos os departamentos, registros e arquivos. O sócio, diretor ou administrador só comparecerão no momento da assinatura do auto de infração ou em eventual negociação de parcelamento.
O contribuinte não deve obstruir o trabalho da fiscalização pois está obrigado a apresentar os livros e documentos que forem solicitados. Deverá responder à fiscalização medindo as palavras e apenas o que for estritamente solicitado. O contribuinte não deve ser absolutamente resistente às intimações do fiscal, sob pena de agravamento de multas. A não apresentação dos livros obrigatórios acarretará arbitramento do lucro da empresa.
Toda a documentação que for entregue ao fiscal para ser examinada fora da empresa ou do escritório contábil deverá ser protocolada (documento por documento e livros). O protocolo impede que o fiscal alegue não ter recebido os documentos e livros.
O fiscal está impedido de invadir a empresa ou apreender bens do contribuinte. Também não tem autoridade para abrir arquivos, gavetas e intimidar o empresário, sendo tal atitude ilegal e inconstitucional, exceto quando munido de mandado judicial. O fiscal não poderá exigir documentos, controles internos, relatórios e assemelhados ou o cumprimento de obrigações não previstas em lei e ainda exigir a entrega de documentos ou cumprimento de obrigações em prazo inexeqüível. É vedado ao fiscal induzir o contribuinte ao erro ou obter documentos para embasamento do auto de infração através de coação ou meios abusivos.
Segue abaixo a lista de documentos que devem ficar separados em pasta, para que sejam apresentados a qualquer fiscal que visite a empresa, observada a peculiaridade de cada atividade.
·        Cópia do contrato social e alterações contratuais;
·        Cópia do contrato de aluguel;
·        Cópia do cartão de CNPJ;
·        Cópia do cartão de Inscrição Estadual;
·        Cópia do cartão de Inscrição Municipal;
·        Cópia do Alvará de localização;
·        Cópia da última guia da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (No Município do Rio não existe tal exigência);
·        Cópia da última guia de IPTU;
·        Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos sócios;
·        Caderneta de Inspeção Sanitária – Quando for o caso;
·        Cópia das Carteiras de saúde dos funcionários;
·        Cópia da licença de anúncios;
·        Cópia da última taxa de anúncio;
·        Certificado de Regularidade do Contabilista;
·        Registro no Conselho da Categoria da Empresa;
·        Escritura do Imóvel com registro em cartório;
·        Projeto de incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
·        Projetos de Construção (planta baixa, hidráulica e elétrica) devidamente aprovados pela prefeitura;
·        Alvará de Construção;
·        CEI junto ao INSS relativamente a Obra ou Manutenção;
  • Baixa e habite-se da obra na prefeitura;
  • Livro de Inspeção do Trabalho;
  • Portarias de Autorização por Atividade desenvolvida;
  • Investidura junto aos órgãos de fiscalização da equipe técnica administrativa;

Como deve ser vista a contabilidade pelos micro e pequenos empresários, que desejam ver seus negócios prosperarem?


COMO DEVE SER VISTA A CONTABILIDADE PELOS MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, QUE DESEJAM VER SEUS NEGÓCIOS PROSPERAREM?
Infelizmente em nosso país uma grande parcela do empresariado de micro e pequenas empresas, mantém uma visão totalmente equivocada e perigosa acerca da contabilidade de suas empresas e como esta deve ser tratada.
É notório que muitos quando pensam em contabilidade, ou ainda em seu contador, o pensam na figura de um mero calculista de impostos e folha de salários coma respectiva impressão de contracheques e guias; dando pouca ou nenhuma importância a este importante seguimento que verdadeiramente é o coração de toda e qualquer empresa que queira expandir e se manter no mercado sem adentrar em um atoleiro de dívidas e passivos impagáveis.
Infelizmente quem assim pensa está cavando uma sepultura de todo o seu patrimônio e da tranquilidade de uma velhice tranquila.
Fatalmente entrarão em uma espiral de problemas insolúveis e estarão à mercê de elevadas despesas com processos judiciais que consumirão os poucos meios de vida que eventualmente lhe restarem.
A experiência tem demonstrado que muitos se tornam pessoas falidas no pleno e verdadeiro sentido da palavra, sem bens e sem renda, por acreditarem em mitos e soluções milagreiras, ou ainda acharem que tudo se resolve com o famoso jeitinho brasileiro.
Essa época é coisa do passado. Aqueles que não tiverem esta sensibilidade verão surgir diante de si verdadeiros obstáculos que lhes causarão tormento sem precedentes.
A contabilidade deve ser levada extremamente a sério.
O empresário bem sucedido reconhece a importância estratégica da contabilidade e mantém permanente alinhamento com sua equipe de contabilidade caso essa seja terceirizada; mantendo contato presencial permanente com seu contador, informando a este a verdadeira situação da empresa e consultando preventivamente a fim de tomar quaisquer decisões tais como contratações de funcionários, aquisições de equipamentos, contratação de prestadores de serviço e assim por diante, ou seja, qualquer negociação que envolva modificação do ativo ou do passivo da empresa é previamente informando ao contador.
Lembre-se uma consultoria dessa envergadura não pode ser relegada a uma mera consulta por telefone. Deve ser considerado com cuidado e carinho. Pense por um minuto: Você faz consulta a seu médico por telefone? Se faz, por favor desista desse médico! O mesmo se dá no caso do contador. Ele precisa examinar a situação com cuidado, debruçar-se sobre os documentos e só então emitir a opinião. De outro bordo as comunicações telefônicas estão sujeitas a quebra do sigilo inclusive de forma ilegal.
A evolução tecnológica e a rápida propagação das informações deram poderosas armas ao Fisco para combater a malfadada sonegação fiscal, que contribui para a concorrência desleal de empresas que não respeitam a legislação. As últimas notícias nos dão evidência de que esse tipo de organização está com os seus dias contados.
Portanto é sábio fazer-se as seguintes perguntas com seriedade: (1) Enquanto administrador da empresa, quantas vezes vou pessoalmente até meu contador para tratar de temas inerentes a minha empresa? (2) Considero a contabilidade como mero instrumento burocrático e sem qualquer importância? (3) Só lembro-me da questão contábil, quando vou ao banco solicitar crédito? (4) Mantenho em minha empresa uma estrutura alinhada com o meu escritório de contabilidade? (5) Procuro entender as informações repassadas, ou pouco dou importância a estas? (6) Entendo realmente o que significa a contabilidade de minha empresa? (7) Tomo minhas decisões pautadas em relatórios reais da contabilidade, ou crio eu mesmo minhas planilhas e outros relatórios? (8) Estou a par dos meus direitos e deveres em relação ao contrato de prestação de serviços contábeis? (9) Tomo decisões com base em achismos e ou opiniões de terceiros de fora da relação contabilidade-empresa? (10) Tenho resistência às indicações da contabilidade no tocante a adoção de práticas de gestão, por considerá-las de somenos importância, ou ainda, como atributos do contador? (11) Dou atenção aos prazos e me preocupo seriamente com os impostos, parcelamentos, pagamentos e comprovação destes por meio de documentos aceitos pela legislação? (12) Acompanho diariamente os canais de mídia disponibilizados por meu escritório de Contabilidade? (13) Pago em dia os honorários do meu contador, para que este possa manter o escritório dentro dos elevados padrões adotados pelo sistema Contábil Brasileiro? Dependendo das respostas a estas perguntas afirmo que sua empresa irá prosperar e acumular riquezas para você ou sua família. Contudo existe outra realidade que é nefasta e conduzirá a organização a um cenário semelhante a devastação causada por um tsunami.
Reúna-se com seu contador! Não se limite ao telefone, pois este é uma forma de comunicação totalmente que não se aplica a uma questão de relevo tão elevada como esta que envolve a continuação da própria empresa. Aprenda a se resguardar e a documentar as suas informações. Adote uma postura profissional, respeite as regras de administração, agende previamente com seu contador, envie uma pauta prévia de assuntos para melhor proveito das reuniões. Nós aqui da Contabilidade Express somos pioneiros em orientar o cliente a gerir os seus negócios com foco na administração moderna e exitosa sem amadorismo!
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