Cuidados a serem tomados na inclusão de inadimplente no SPC e Serasa

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Cuidados a serem tomados na inclusão de inadimplente no SPC e Serasa 

As inclusões de inadimplentes nos cadastros restritivos de crédito devem ser feitos somente depois de observados alguns cuidados sem os quais poderá gerar ônus para a instituição de ensino, que eventualmente terá de indenizar o eventual cadastrado. O primeiro passo a se observar no que pertine ao envio de dados para os órgãos restritivos, embora haja entendimento jurisprudencial de que tal não seja obrigatório, constitui-se em enviar, ao pai ou responsável pelo aluno um comunicado por escrito pela Escola, com A.R., que, conforme cláusula contratual, a mesma irá proceder à inclusão ao SPC, estabelecendo um prazo para o seu comparecimento na escola. A escola deverá entrar em contato com a Associação Comercial de sua cidade, onde terá orientação de como proceder a esta negativação no SPC.

É digno de realce que a Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares, estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para aplicação das medidas cabíveis em caso de inadimplência.

Vale lembrar ainda que a prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, no caso o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, dá-se em 5 (cinco) anos.

Vejamos, portanto o procedimento necessário para a inclusão e exclusão do inadimplente, perante o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC.

  1. A escola deverá associar-se a Associação Comercial de sua cidade;
  2. Deverá, através da Internet ou dirigir-se a Associação comercial, obter formulário próprio;
  3. Preenche-lo devidamente, juntamente com o termo autorizativo de representabilidade, devendo tal formulário ser assinado pelo proprietário ou responsável legal da escola sob carimbo da mesma;
  4. Encaminhar o formulário na Associação Comercial mediante protocolo;

A Associação Comercial através do SPC tomará a iniciativa de comunicar ao “consumidor inadimplente” o registro de seu débito em atraso na forma da lei, e por cautela, a escola também poderá adotar idêntica medida (carta fechada com AR);

Para tanto são necessários os seguintes dados: nome completo, data de nascimento, endereço completo, valor do débito, data de atraso, nº do documento (contrato, duplicata, nota promissória, etc.), pode-se incluir cheques devolvidos pelas alíneas 12, 13, e 14.

Havendo o pagamento do débito, a escola credora, preencherá um formulário próprio, declarando a liquidação da dívida.  Uma das vias será entregue o pai ou responsável interessado, outra, protocolada na Associação Comercial, para a competente baixa, e uma terceira, ficará em poder da escola para seus arquivos.

Tal providência deverá ser feita de imediato, após o recebimento do débito, a fim de evitar-se eventuais procedimentos de ordem judicial.

É importante ressaltar que é de responsabilidade da escola o pedido de baixa da inclusão no SPC, caso contrário poderá sofrer ação de indenização por danos morais.

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